Procedimento do Juizado Especial Cível 6002549-27.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Paracatu

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 08:19

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:14

Documento (Mandado)

13/05/2025, 18:55

Mandado

07/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 17:57

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:28

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:02

Documento (Mandado)

14/04/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:08

Confirmada

09/04/2025, 18:08

Mandado

09/04/2025, 14:03

Publicação

09/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002549-27.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto: a) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido para a retirada do desconto associativo no benefício previdenciário, por falta de interesse processual; b) julgo PROCEDENTE EM PARTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos para declarar a inexistência das relações jurídicas (filiação associativa e autorização para desconto de mensalidade em benefício) e condenar a CBPA e, subsidiariamente, o INSS a restituírem os valores descontados da aposentadoria por idade NB 166.699.276-0 de titularidade da parte autora entre janeiro a novembro de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto na forma acima assinalada; c) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido para condenar a CBPA e o INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 14:52

Todas as movimentações(31)

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 08:19

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:14

Documento (Mandado)

13/05/2025, 18:55

Mandado

07/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 17:57

Documentos

•08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:28

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:02

Documento (Mandado)

14/04/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:08

Confirmada

09/04/2025, 18:08

Mandado

09/04/2025, 14:03

Publicação

09/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002549-27.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto: a) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido para a retirada do desconto associativo no benefício previdenciário, por falta de interesse processual; b) julgo PROCEDENTE EM PARTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos para declarar a inexistência das relações jurídicas (filiação associativa e autorização para desconto de mensalidade em benefício) e condenar a CBPA e, subsidiariamente, o INSS a restituírem os valores descontados da aposentadoria por idade NB 166.699.276-0 de titularidade da parte autora entre janeiro a novembro de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto na forma acima assinalada; c) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido para condenar a CBPA e o INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 14:52

Ato ordinatório

07/04/2025, 09:37

Expedida/certificada

07/04/2025, 09:37

Expedida/certificada

04/04/2025, 21:22

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 17:04

Documento (Certidão)

04/04/2025, 17:04

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:05

Documento (Certidão)

08/01/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 13:50

Documento (Carta)

06/01/2025, 21:01

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta)

18/12/2024, 10:39

Gratuidade da Justiça

16/12/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 07:45

Documento (Certidão)

06/12/2024, 07:45

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 09:22