Procedimento do Juizado Especial Cível 6000217-33.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000217-33.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:52

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:20

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:26

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:38

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:56

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:36

Publicação

16/04/2026, 03:26

Confirmada

15/04/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000217-33.2023.4.06.3814/MG AUTOR: PAULINO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): MARIA DENISE TEIXEIRA (OAB MG116594) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE à parte autora, com DIB em 18/07/2023(DER) e data de início do pagamento(DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Em razão da natureza alimentar do benefício e do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30(trinta) dias, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de auxílio-acidente compreendidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, vigente à época da liquidação, observado o que dispõe a EC 136/2025 sobre a forma de atualização dos valores de requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:35

Procedência

14/04/2026, 17:35

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000217-33.2023.4.06.3814/MG AUTOR: PAULINO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): MARIA DENISE TEIXEIRA (OAB MG116594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente. No caso em exame, observa-se que a sentença de improcedência foi anulada pela Turma Recursal. Conforme consignado no acórdão, não há nos autos elementos suficientes para autorizar, de imediato, a concessão ou a negativa do benefício, tampouco para aferir se a causa da cegueira monocular apontada pelo perito (acidente por queda de seis lajes em 2008) efetivamente ocorreu no domicílio do autor ou no exercício de atividade laboral, circunstância esta essencial para a própria definição da competência deste Juízo (evento 42, VOTO1). Do laudo pericial administrativo, datado de 16/05/2007, extrai-se que em 24/04/2007 o autor sofreu queda em sua residência, ocasionando fratura de bacia. Na ocasião, apresentou atestado médico firmado pelo Dr. Evander Azevedo Grossi, ortopedista, que diagnosticou fratura de acetábulo esquerdo (CID S32), indicando necessidade de afastamento das atividades por 90 dias (evento 13, ANEXO2). Diante desses elementos, resta evidenciada a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Assim, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos médicos relativos ao acidente sofrido em 2007. Após, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o perito judicial para complementar o laudo pericial, respondendo de forma expressa e fundamentada aos quesitos específicos relacionados ao benefício de auxílio-acidente: 1) O periciando possui sequelas definitivas, decorrentes de consolidação de lesões advindas após acidente de qualquer natureza? 2) Em caso afirmativo, a partir de quando as lesões se consolidaram, deixando sequelas definitivas? 3) Tais sequelas implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 4) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 5) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6) Face à sequela, ou doença, o periciado está: a) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade? b) Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra? c) Inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes. Ipatinga/MG, data da assinatura.

05/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULINO CESAR GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DENISE TEIXEIRA (OAB MG116594) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: JOMAR AFONSO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de abril de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 23/04/2025, às 14 horas, na plataforma "Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000217-33.2023.4.06.3814/MG (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA

08/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

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Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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