Apelação Cível 6002661-40.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6002661-40.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002661-40.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERSON DE PAULA COSTA ADVOGADO(A): JULIO MARCOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG187454) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG185665) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA CITAÇÃO DO INSS, RESSALVANDO, QUE, CASO HAJA MODULAÇÃO DE EFEITOS OU ALTERAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1124 DO STJ, ELA TAMBÉM DEVERÁ SER OBSERVADA INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 10:27

Expedida/Certificada

20/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:32

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:19

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:41

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002661-40.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: GERSON DE PAULA COSTA ADVOGADO(A): JULIO MARCOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG187454) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG185665) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. EPI INEFICAZ. FIXAÇÃO DA DIB. TEMA 1124/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais as atividades exercidas nos períodos de os períodos de 24/04/1987 a 02/09/1988; 04/05/2006 a 31/10/2007; 01/07/2010 a 20/06/2011 e 02/05/2000 a 15/03/2003 e 01/06/2013 a 30/09/2016, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O recorrente requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial no período de 02/05/2000 a 15/03/2003, diante de exposição à ruído abaixo do limite legal, além de alegar que a perícia não procedeu com a vistoria do local, e, por conseguinte, para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer sejam os efeitos financeiros da condenação fixados na data da juntada do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos reconhecidos como especiais pelo juízo de origem atendem aos requisitos legais, notadamente quanto à exposição a ruído, radiação não ionizante e fumos metálicos; (ii) a validade do laudo pericial; e (iii) determinar a correta fixação da Data de Início do Benefício (DIB), à luz do Tema 1124/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada porque as razões recursais do INSS impugnam, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença. 4. Na esteira do entendimento firmado pela TNU na Súmula 68, a prova pericial não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado e pode ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 5. Na espécie, o perito se deslocou até a empresa que o autor exercia suas atividades laborativas, conforme fotos e análises do laudo, e realizou a vistoria do local para poder identificar se o autor trabalhava ou não submetido a agentes nocivos. 6. Registre-se que eventual desconsideração da perícia realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico, não têm o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. 7. No período de 02/05/2000 a 15/03/2003, embora o ruído estivesse abaixo do limite legal, a exposição a fumos metálicos caracteriza atividade especial. 8. Nos termos do Tema 1124/STJ, quando a prova da especialidade surge somente em juízo, a DIB deve ser fixada na data da citação ou em data posterior em que preenchidos os requisitos, permitindo sua fixação na citação. 9. Sentença parcialmente reformada para fixar a DIB na data da citação do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 10. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A exposição a agentes cancerígenos como fumos metálicos, ainda que com uso de EPI, enseja o reconhecimento do tempo especial. 2. O uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade no caso de exposição a fumos metálicos. 3. Laudo pericial, ainda que não contemporâneo ao vínculo, é meio idôneo para comprovar atividade especial quando produzido sob contraditório. 4. A DIB deve ser fixada na data da citação quando a prova da especialidade surge apenas em juízo, conforme Tema 1124/STJ." ___ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, §3º, e 1.026, §2º; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.4; NR-15, Anexo 7; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §4º; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, Tema 1124; STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221); TNU, Súmula 68; TRF4, AC 5002154-06.2020.4.04.7129, j. 12/08/2025; TRF4, AC 5000842-81.2021.4.04.9999, j. 08/08/2025; TRF6, ApRemNec 0010022-57.2007.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, D.E. 08/10/2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença, a fim de alterar o termo inicial do benefício para a data da citação do INSS, ressalvando, que, caso haja modulação de efeitos ou alteração da tese fixada no Tema 1124 do STJ, ela também deverá ser observada integralmente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

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