Recurso Inominado Cível 1013879-82.2021.4.01.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1013879-82.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/06/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:36

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:41

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:51

Documento (Acórdão)

22/05/2025, 16:51

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:19

Mérito

21/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:37

Publicação

11/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JOANA DA ROCHA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES O processo nº 1013879-82.2021.4.01.3807 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-05-2025 Horário: 00:00 Local: 4TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/05/2025 e fim às 23:59 de 13/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 08:02

Para julgamento de mérito

09/04/2025, 08:02

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 16:56

Documentos

Intimação de pauta

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1013879-82.2021.4.01.3807. AUTOR: MARIA JOANA DA ROCHA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO:1013879-82.2021.4.01.3807 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARIA JOANA DA ROCHA PARTE RÉ: UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES SENTENÇA I –RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II –FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013879-82.2021.4.01.3807 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe Trata-se de ação, via da qual pretende a parte autora a disponibilização do fármaco Eliquis 2,5mg, Vitamina D 1000Ui e fraldas geriátricas. O art. 198, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelece que o Sistema Único de Saúde será firmado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes, havendo solidariedade entre esses entes no cumprimento das obrigações relativas à saúde. Desta feita, a forma de gestão utilizada pela Administração em suas políticas públicas de saúde não diz respeito ao Poder Judiciário – as políticas públicas são formuladas com observância de vários critérios e especialidades técnicas estranhas ao Judiciário – sendo certo que a intervenção deste só deve ocorrer quando a atuação administrativa na proposição de ações voltadas à saúde é eivada de ilegalidade ou é violadora da juridicidade administrativa. De fato, a pretensão de universalidade a tratamentos de saúde só pode ser garantida pela limitação de procedimentos decorrentes de decisões e estudos promovidos pelo poder público quando da elaboração das políticas públicas de saúde. Com efeito, é possível que o interessado demonstre, no caso concreto, que a política pública da saúde está deficiente, por não dispor de tratamento para a enfermidade, o qual deveria existir sob o ponto de vista constitucional, ou não cumprir com os protocolos previstos no sistema. Assim, conforme já explicitado, somente em hipóteses excepcionais que caberia ao Judiciário compelir o Estado a adotar alguma providência para sanar sua omissão e garantir a proteção do direito à saúde. Tenho, não obstante, ao menos em linha de princípio, que a listagem oficial elaborada pela Administração, segundo critérios técnicos e orçamentários, deve ser respeitada, somente sendo justificada a intervenção judicial em casos extremos, nos quais devidamente comprovado que o não fornecimento de determinado medicamento consubstancie em efetiva negação de tratamento médico adequado e indispensável, a despeito da possibilidade estatal de fornecê-lo. Observo, por outro lado, que o Judiciário, inclusive em atenção ao princípio da isonomia, não pode obrigar nenhuma Unidade da Federação a fornecer medicamento, de preço altíssimo, para uma só pessoa, se referido remédio não poderia se fazer disponível para todos. A decisão jurisdicional deve encerrar uma regra de direito reproduzível para todos os casos similares, isto é, deve ser universalizável. Tal aspecto de validade ganha mais relevo em questões de massa, como a presente. Em sentido similar, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INSERIDO NA LISTAGEM FORNECIDA PELO SUS. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO SUBSTITUÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. I - Regra geral, não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de se inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. II - Sendo limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde decerto acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS, por falta de verba. III - No caso em tela, não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco receitado ao agravante é a única solução a fim de promover o tratamento da sua doença. Assim, não se afigura razoável deslocar, num montante elevado (superior a 60 salários mínimos), os recursos destinados à saúde para custear o tratamento de uma única pessoa, quando há fármaco similar fornecido pelo SUS. IV - Agravo regimental improvido.” (PROCESSO: 0014543462011405000001, AGR119692/01/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2011 - Página 813, destaquei). Entendo que essa linha de raciocínio exposta quando da análise do pedido de tutela antecipada se encontra inalterada ao final da instrução processual. Por sua vez, a nota técnica 81777 (id 1166074786) concluiu pela ausência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da Apixabana no caso e nem mesmo para considerar urgência médica. Para as demais solicitações, vitamina D e fraldas geriátricas reiterou-se a ausência urgência, bem como de indicação para o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Neste contexto, incumbia à parte autora demonstrar que a política adotada – que na forma do referido art.196 da CR/88 é direcionada ao acesso universal da população – seria violadora de seu direito ou que padeceria de alguma ilegalidade. Observe-se que não é dever do Poder Público adotar toda e qualquer terapia ou dispensar todo e qualquer medicamente no âmbito do SUS, uma vez que é imperioso que, ao contrário, o Administrador ordene da melhor forma possível os recursos econômicos que lhe são escassos. A escassez de recursos - premissa básica da economia - impõe que a Administração tome decisões relevantes acerca dos meios de tratamento de saúde que possa disponibilizar, de forma a atender da melhor forma o maior número de pessoas possível. Tal forma de agir é que atende ao dever constitucional que lhe é imposto de prover acesso universal e igualitário às políticas de proteção à saúde. Não é demais reconhecer que a perseguição de um utópico "melhor tratamento possível" para casos individuais, independentemente de seus custos (muitas das vezes muito maiores do que melhorias pontuais para os pacientes) tornaria inviável o próprio Sistema Único de Saúde, o que não pode ser admitido. A liberdade individual de buscar para si o que se entende como melhor tratamento de saúde não é traduzida no dever do Estado de provê-lo a qualquer custo, pois este está adstrito - inclusive por força de norma constitucional expressa – às políticas que possuam o maior impacto para o grupo social como um todo. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e as baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

19/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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