Execução Fiscal 0002817-17.2011.4.01.3806 - TRF6

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:11

Execução frustrada

30/10/2025, 13:53

Documento (Certidão)

30/10/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:19

Mero expediente

26/08/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 22:38

Por decisão judicial

12/08/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:03

Publicação

29/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002817-17.2011.4.01.3806/MG EXECUTADO: ELETROLAR COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB MG069852) EXECUTADO: ACIR MARQUES CAMPOS ADVOGADO(A): HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB MG069852) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado subscritor da petição do evento 298, TERMREN1 (Dr. Hudson Vinícius Monteiro Silva - OAB/MG 69.852), para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de notificação dos executados da renúncia ao mandato, na forma do artigo 12 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 10:31

Expedida/certificada

27/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 14:15

Documento (Edital)

03/05/2025, 03:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0002817-17.2011.4.01.3806. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: ELETROLAR COMERCIAL LTDA EXECUTADO: ACIR MARQUES CAMPOS EDITAL Nº 380001927250 O Excelentíssimo Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, Dr. Gustavo Baião Vilela, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE), do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC consoante com o disposto na Resolução nº 236/2016 do CNJ. PROCESSO: 0002817-17.2011.4.01.3806EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATAURAL E BIOCOMBUSTIVEISEXECUTADO: ELETROLAR COMERCIAL LTDA – EPP E OUTROS I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 07/05/2025 - 13h00min2º Leilão: 07/05/2025 - 13h30min Local: Leilões exclusivamente ON-LINE: www.leiloesceruli.com.brLeiloeiro Público: Flávio Duarte Ceruli – JUCEMG 496 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site do leiloeiro,www.leiloesceruli.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: 1) UMA CARRETINHA/REBOQUE DE MOTO PARA TRANSPORTE DE GÁS, PLACA: KNF-1159, ANO 1994, CHASSI: 9A9RG0201R1AM8119, RENAVAM: 00622850105, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 2.500,002º Leilão: R$ 1.250,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 2) UMA CARRETINHA/REBOQUE DE MOTO PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA DE 13 KG, PLACA: KNF-1164, CHASSI: 9A9RG0201R1AM8120, RENAVAM: 00622853325, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 2.500,002º Leilão: R$ 1.250,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 3) UMA CARRETINHA/REBOQUE DE MOTO PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA DE 13 KG, PLACA: KNF-1433, CHASSI: 9A9RG0201R1AM8179, RENAVAM: 00623505886, EM MAU ESTADO DECONSERVAÇÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 2.500,002º Leilão: R$ 1.250,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 4) UMA CARRETINHA/REBOQUE DE MOTO PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA DE 13 KG, PLACA: KNF-3544, CHASSI: 9A9RG0201R1AM8263, RENAVAM: 00625181603, EM MAU ESTADO DECONSERVAÇÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 2.500,002º Leilão: R$ 1.250,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 5) UMA CARRETINHA/REBOQUE DE MOTO PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA DE 13 KG, PLACA: KNF-9514, CHASSI: 9A9RG0201R1AM8383, RENAVAM: 00629838356, EM MAU ESTADO DECONSERVAÇÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 2.500,002º Leilão: R$ 1.250,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 6) UMA PLAINA DESEMPENADORA MAZUTI DE 1200/220V. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 10.000,002º Leilão: R$ 5.000,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 7) UM COMPACTADOR DE SOLO DYNAPAC ELÉTRICO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).Lance Mínimo:1º Leilão: R$ 4.000,002º Leilão: R$ 2.000,00 – 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. III – ÔNUS Os veículos possuem restrições judiciais. IV - OBSERVAÇÕES Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC).O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC.Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC).Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ).Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC).Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC).Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC).No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não seja parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não da arrematação. “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC).Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também exclusivamente na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% do valor da avaliação (art. 891, do CPC).Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC.A venda será realizada pelo maior lance. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, E-mail: [email protected]. Telefone: (34) 3818-5406 se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”1. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC).Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal).Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação dos bens. 13.3 Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 13.4. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ).O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III e item 23 do Anexo II, da Portaria Presi nº 54/2016); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro.Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional.Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”3, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980).Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN"4 e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”5.Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC).Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC).Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Patos de Minas/MG, 09 de abril de 2025. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002817-17.2011.4.01.3806/MG

Ato ordinatório

09/04/2025, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:37

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:03

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:12

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Confirmada

07/02/2025, 13:56

Expedida/certificada

06/02/2025, 19:43

Leilão ou Praça (designada)

06/02/2025, 19:32

Ato ordinatório

20/09/2024, 19:57

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 11:35

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 18:25

Outras Decisões

11/06/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 16:43

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

25/02/2024, 00:39

Documento (Certidão)

07/02/2024, 11:01

Expedida/Certificada

07/02/2024, 11:01

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:06

Mandado

10/07/2023, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2023, 16:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 01:13

Decurso de Prazo

31/03/2023, 01:12

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:49

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:49

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 20:33

Documento (Certidão)

27/02/2023, 20:33

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 15:05

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:19

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:46

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2023, 11:42

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:27

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:58

Documento (Certidão)

06/02/2023, 10:43

Expedida/Certificada

06/02/2023, 10:43

Ato ordinatório

06/02/2023, 10:43

Documento (Certidão)

01/02/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:21

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:20

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:55

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:55

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:53

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 16:30

Documento (Certidão)

04/04/2022, 16:30

Expedida/Certificada

04/04/2022, 16:30

Outras Decisões

04/04/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

24/06/2021, 16:06

Decurso de Prazo

18/11/2020, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 09:54

Documento (Certidão)

21/09/2020, 09:53

Documento (Outros documentos)

21/09/2020, 09:52

Ato ordinatório

21/09/2020, 09:23

Publicação

26/05/2020, 08:52

Intimação

22/05/2020, 10:31

Intimação

22/05/2020, 10:29

Intimação

07/05/2020, 10:15

Outras Decisões

07/05/2020, 10:10

Conclusão (para decisão)

16/03/2020, 13:14

Recebimento

10/01/2020, 13:16

Entrega em carga/vista

18/12/2019, 08:42

Intimação

12/12/2019, 12:29

Recebimento

12/12/2019, 12:29

Ato ordinatório

12/12/2019, 11:39

Publicação

26/11/2019, 12:43

Intimação

22/11/2019, 15:29

Intimação

30/10/2019, 12:37

Outras Decisões

24/10/2019, 14:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2019, 18:36

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 18:35

Recebimento

25/02/2019, 16:15

Entrega em carga/vista

06/02/2019, 08:25

Intimação

28/01/2019, 15:49

Mero expediente

28/01/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

22/01/2019, 16:22

deferimento

07/01/2019, 16:22

Mero expediente

13/12/2018, 12:52

Conclusão (para despacho)

11/12/2018, 15:19

Recebimento

30/08/2018, 16:22

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 13:55

Intimação

08/08/2018, 15:08

Recebimento

08/08/2018, 15:08

Ato ordinatório

08/08/2018, 15:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2018, 08:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2018, 08:42

Mandado

21/03/2018, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2018, 09:37

Mero expediente

24/01/2018, 11:11

Conclusão (para despacho)

22/01/2018, 17:27

Documento (Outros documentos)

15/01/2018, 15:25

Recebimento

12/12/2017, 15:32

Entrega em carga/vista

06/12/2017, 08:51

Intimação

29/11/2017, 12:13

Recebimento

29/11/2017, 12:12

Intimação

02/10/2017, 14:52

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 12:43

Intimação

01/09/2017, 17:54

Ato ordinatório

20/07/2017, 13:34

Mero expediente

20/07/2017, 13:12

Conclusão (para despacho)

18/07/2017, 13:48

Documento (Outros documentos)

17/07/2017, 14:38

Recebimento

19/06/2017, 12:35

Entrega em carga/vista

07/06/2017, 08:35

Intimação

06/06/2017, 12:43

Mero expediente

06/06/2017, 12:43

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 11:13

Documento (Outros documentos)

24/03/2017, 16:23

Recebimento

20/03/2017, 14:01

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 14:36

Intimação

08/03/2017, 19:06

Ato ordinatório

08/03/2017, 19:05

Mero expediente

06/03/2017, 19:04

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 10:36

Documento (Outros documentos)

05/12/2016, 13:31

Recebimento

28/11/2016, 15:08

Entrega em carga/vista

23/11/2016, 14:26

Intimação

17/11/2016, 11:31

Mero expediente

17/11/2016, 11:31

Conclusão (para despacho)

14/11/2016, 14:31

Documento (Outros documentos)

27/09/2016, 14:44

Recebimento

26/09/2016, 13:13

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 08:38

Documento (Outros documentos)

20/09/2016, 14:05

Intimação

09/09/2016, 15:43

Recebimento

09/09/2016, 15:43

Mandado (entregue ao destinatário)

06/09/2016, 14:32

Mandado

05/08/2016, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2016, 15:01

Remessa (outros motivos)

02/06/2016, 15:39

Remessa (outros motivos)

25/05/2016, 10:39

Recebimento

25/05/2016, 10:39

Documento (Outros documentos)

31/03/2016, 14:10

Recebimento

29/03/2016, 13:43

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 08:50

Intimação

14/03/2016, 14:06

Mero expediente

14/03/2016, 14:06

Conclusão (para despacho)

26/02/2016, 16:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2016, 12:26

Recebimento

15/02/2016, 17:50

Entrega em carga/vista

11/02/2016, 09:02

Mero expediente

04/02/2016, 09:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2016, 13:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/12/2015, 10:23

Mandado

23/11/2015, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2015, 12:11

Mero expediente

23/09/2015, 11:07

Conclusão (para despacho)

17/09/2015, 15:47

Documento (Outros documentos)

07/08/2015, 11:29

Recebimento

04/08/2015, 16:08

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 09:15

Intimação

28/07/2015, 14:38

Mero expediente

24/07/2015, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/07/2015, 16:03

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 12:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 12:14

Recebimento

06/05/2015, 12:47

Entrega em carga/vista

31/03/2015, 07:43

Intimação

30/03/2015, 16:15

Recebimento

30/03/2015, 16:15

Documento (Outros documentos)

30/03/2015, 15:09

Documento (Outros documentos)

12/03/2015, 14:53

Recebimento

27/02/2015, 17:24

Entrega em carga/vista

18/02/2015, 14:13

Intimação

12/02/2015, 13:28

Recebimento

12/02/2015, 13:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/01/2015, 16:41

Mero expediente

18/12/2014, 18:58

Conclusão (para despacho)

21/11/2014, 17:12

deferimento

21/11/2014, 17:11

Recebimento

30/09/2014, 15:11

Mandado

04/08/2014, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2014, 11:30

Mero expediente

31/07/2014, 14:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2014, 11:21

Documento (Outros documentos)

29/05/2014, 15:39

Recebimento

26/05/2014, 13:46

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 08:22

Intimação

14/05/2014, 14:47

Ato ordinatório

13/05/2014, 08:20

Mero expediente

13/05/2014, 08:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2014, 08:13

Ato ordinatório

21/03/2014, 15:31

deferimento

19/03/2014, 15:30

Recebimento

17/03/2014, 12:41

Ato ordinatório

05/03/2014, 12:33

Recebimento

13/12/2013, 14:27

Entrega em carga/vista

11/12/2013, 08:22

Intimação

05/12/2013, 11:38

Mero expediente

14/11/2013, 18:30

Conclusão (para decisão)

14/11/2013, 12:24

Documento (Outros documentos)

03/10/2013, 09:25

Recebimento

26/09/2013, 13:47

Entrega em carga/vista

18/09/2013, 08:09

Publicação

02/09/2013, 08:54

Intimação

29/08/2013, 10:51

Intimação

23/08/2013, 16:53

Outras Decisões

14/08/2013, 18:34

Conclusão (para decisão)

03/05/2013, 09:16

Documento (Outros documentos)

01/02/2013, 12:45

Recebimento

25/01/2013, 15:53

Entrega em carga/vista

16/01/2013, 08:41

Intimação

09/01/2013, 11:51

Recebimento

03/10/2012, 22:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2012, 14:35

Recebimento

29/06/2012, 13:05

Citação

20/06/2012, 13:53

Citação

30/05/2012, 13:19

Citação

18/05/2012, 14:24

Citação

19/03/2012, 11:51

Mero expediente

16/03/2012, 18:10

Conclusão (para despacho)

14/03/2012, 15:05

Remessa (outros motivos)

03/11/2011, 16:28

Distribuição (competência exclusiva)

03/11/2011, 13:53

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(320)