Apelação Cível 6002696-97.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002696-97.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005682-86.2023.8.13.0071/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: IRACEMA DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BACANI PEREIRA (OAB SP233141) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS E A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. CÔMPUTO PARCIAL DOS PERÍODOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para averbar períodos como contribuinte individual/facultativo, inclusive com recolhimentos extemporâneos e a menor posteriormente complementados, e determinar a concessão de aposentadoria por idade urbana, se preenchidos os requisitos, com DIB na data da complementação (07/06/2024), além de condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada ou litispendência em razão de demanda anterior envolvendo períodos contributivos; (ii) estabelecer se contribuições extemporâneas e inferiores ao mínimo podem ser computadas para carência e tempo de contribuição; (iii) determinar o termo inicial do benefício diante da complementação das contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a coisa julgada, pois, em matéria previdenciária, ela opera secundum eventum litis/probationis, admitindo nova ação quando fundada em novas provas ou elementos não analisados anteriormente. 4. Reconhece-se a possibilidade de cômputo de contribuições extemporâneas para carência, desde que haja contribuição anterior tempestiva e manutenção da qualidade de segurado. Contribuições anteriores ao primeiro recolhimento em dia não podem ser computadas para carência, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 5. Contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal somente podem ser consideradas mediante complementação. 6. Na hipótese dos autos, a partir da análise do CNIS, depreende-se que a autora recolheu contribuições como contribuinte individual/facultativo nas competências de 04/2003 a 12/2003 sem indicadores de pendências, devidamente registradas no CNIS. 7. Nas competências de 01/2004 a 07/2004; 02/2005 a 09/2005; 11/2005 a 03/2006; 08/2006 a 08/2008; 03/2009 a 04/2010; e 03/2012 as contribuições foram recolhidas extemporaneamente, mas constata-se contribuição anterior tempestiva, dentro do período de graça, sem a perda da qualidade de segurado, confirmando-se a sentença que determinou o cômputo para fins de carência. 8. As contribuições referentes às competências de 02/2014 a 08/2014; 11/2014 a 01/2016; 02/2017 a 03/2017; 07/2018, foram recolhidas extemporaneamente, sem a perda da qualidade de segurado, em valor menor que o mínimo legal, mas foram posteriormente complementadas, conforme comprovação nos autos, devendo ser reconhecidas para fins de carência. 9. Nos períodos de 04/2006 a 07/2006; 02/2009; 01/2013 a 02/2013, a parte autora não comprovou a complementação dos recolhimentos realizados abaixo do mínimo legal, não podendo ser computadas tais competências para fins de carência. 10. Rejeita-se o pedido da autora quanto à retroação da DIB à DER, pois a complementação das contribuições ocorreu apenas no curso da ação, inexistindo prova de requerimento administrativo prévio para emissão de guias. 11. Ante o parcial provimento do recurso de apelação do INSS, deixo de majorar os honorários recursais. Isso porque, em que pese o disposto no art. 85, § 11, CPC, filio-me ao entendimento de que o provimento, ainda que parcial do recurso, afasta a possibilidade de majoração dos honorários. Nesse sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 18 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6002696-97.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 541) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: IRACEMA DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BACANI PEREIRA (OAB SP233141) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IRACEMA DE SOUZA MOURA ADVOGADO: Andre Luis Bacani Pereira APELANTE: IRACEMA DE SOUZA MOURA ADVOGADO: Vitor Hugo Vasconcelos Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002696-97.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50056828620238130071/MG) RELATOR: FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 11:19

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 11:19

Documentos

•28/05/2026, 00:00