Apelação Cível 6002705-59.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6002705-59.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002705-59.2025.4.06.9999/MG INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: VILSON PEREIRA MENDES ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A): BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:34

Publicação

11/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002705-59.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000617-73.2019.8.13.0452/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: VILSON PEREIRA MENDES ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A): BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. A terceira decisão de embargos de declaração mencionada pelo embargante apenas fixou a data de cessação do benefício em 19/10/2018, ficando mantida a decisão anterior que fixou a sua data de início em 19/04/2018, nos exatos termos expresos no acórdão embargado. 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 12:41

Documento (Acórdão)

07/05/2026, 12:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 6002705-59.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: VILSON PEREIRA MENDES ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A): BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 09:29

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:01

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002705-59.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000617-73.2019.8.13.0452/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: VILSON PEREIRA MENDES ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A): BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. A terceira decisão de embargos de declaração mencionada pelo embargante apenas fixou a data de cessação do benefício em 19/10/2018, ficando mantida a decisão anterior que fixou a sua data de início em 19/04/2018, nos exatos termos expresos no acórdão embargado. 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.

08/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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