Execução Fiscal 6000502-43.2025.4.06.3818 - TRF6

Execução Fiscal 6000502-43.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6000502-43.2025.4.06.3818/MG EXECUTADO: GEORGE HENRIQUE RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): MIRELLY NETA DOS REIS (OAB MG203784) DESPACHO/DECISÃO Foi deferida a penhora on line de ativos do executado em conta bancária, cuja ordem resultou no bloqueio de R$ 7.189,90 (fl. 67). A defensora nomeada pleiteou a investigação perante as instituições financeiras acerca da natureza da conta que continha os recursos bloqueados, para determinação sobre se tratar ou não de conta poupança. Acerca da impenhorabilidade de ativos em contas bancárias, quando o valor existente não superar a 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio do Tema nº 1.235 que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, diante do bloqueio de ativos do executado em conta bancária, cabe a este o ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos ativos bloqueados, sendo certo que não compareceu aos autos ou trouxe qualquer prova a esse respeito, mesmo o bloqueio tendo sido efetivado em maio do ano corrente, razão pela qual a penhora mostra-se regular. Por sua vez, a natureza da conta que sofreu o bloqueio não é determinante para configuração da impenhorabilidade, já que atualmente as pessoas podem possuir diversas contas das mais variadas naturezas e perante diversas instituições financeiras, de modo que somente a prova produzida acerca da indispensabilidade dos recursos é que permitirá o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Do exposto, indefiro o requerimento. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em seguida, dê-se vista a exequente para requerer o que entender de direito quanto aos valores penhorados, bem como para oferecer meios para prosseguimento da execução. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, conforme decisão Evento 21. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000502-43.2025.4.06.3818/MG EXECUTADO: GEORGE HENRIQUE RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): MIRELLY NETA DOS REIS (OAB MG203784) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora de dinheiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido. No entanto, o pedido de utilização da modalidade "teimosinha" deve ser indeferido, pois tal modalidade, por sua própria característica de reiteração da ordem de bloqueio, eleva potencialmente a probabilidade de constrição de valores impenhoráveis, como salários, aposentadorias e pensões, o que poderia importar em uma demanda adicional ao Juízo da execução, atrasando o andamento processual, na medida em que haveria necessidade de nova ordem de desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on-line na modalidade "teimosinha", ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81, vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013701-85.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/05/2023). Assim, a utilização da modalidade "teimosinha" não deve ser admitida, ante sua baixa efetividade para a execução. Desta feita, solicitem-se informações, via SISBAJUD, acerca de eventuais ativos financeiros em nome de GEORGE HENRIQUE RIBEIRO MACHADO - 090.452.706-92, citado por edital Evento 14, até o valor de R$55.417,21, valor do débito fornecido pela parte exequente, liberando-se, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC, eventual valor excedente que seja bloqueado. Havendo resposta positiva por parte das instituições bancárias, intime-se a Dra. MIRELLY NETA DOS REIS, OAB/MG: 203.784, para que se manifeste como curadora do executado, uma vez que o mesmo foi citado por edital, apresentando as alegações de que trata o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. Sendo negativas as respostas ou na eventualidade de penhora de valor ínfimo, cujo desbloqueio determino desde já, ou de valor inferior ao débito, proceda-se à consulta sobre a titularidade de veículos em nome da executada, através do sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo livre de gravames, registre-se a restrição para transferência do bem e, caso seja obtido novo endereço do executado, através do sistema RENAJUD, expeça-se mandado para sua penhora e avaliação, nomeando-se depositário e intimando-se o executado da constrição e do trâmite desta execução, uma vez que foi citado por edital e, caso a avaliação seja suficiente para garantia do Juízo, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à presente execução. Efetuada a penhora, proceda-se ao seu imediato registro no sistema RENAJUD. Caso seja localizado veículo, porém sem informação de novo endereço, após o registro da restrição à transferência intime-se a Dra. MIRELLY NETA DOS REIS, OAB/MG: 203.784, para que se manifeste como curadora do executado. Não sendo localizados bens, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que haja impulso útil por parte da credora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, §2º, do diploma legal supramencionado. Unaí/MG, data infra. (assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Depósito de Bens/Dinheiro

Mandado

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Petição (Petição (outras))

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