Execução Fiscal 0000093-47.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000093-47.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000093-47.2014.4.01.3802/MG EXECUTADO: XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB SP208972) ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA BARROSO (OAB PR051726) ADVOGADO(A): LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS (OAB PR018256) ADVOGADO(A): AMANDA ELIAS CASTRO (OAB MG155694) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da União, notadamente quanto à comprovação da quitação integral da arrematação do veículo penhorado nestes autos, conforme informado no evento 429, DOC1, bem como considerando o teor da decisão proferida no evento 417, DOC1, segundo a qual a restrição de transferência seria mantida até o pagamento da última parcela, defiro os requerimentos formulados. 1 - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2384, determinando que proceda à conversão em renda do saldo total existente na conta judicial nº 2384.635.00002779-6, vinculada a estes autos, mediante emissão e quitação da competente Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE), relativamente às inscrições de FGTS objeto da presente execução fiscal. Deverá a instituição financeira juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante da efetivação da conversão. 2 - Considerando a quitação integral da arrematação, proceda-se à liberação da restrição de transferência incidente sobre o veículo arrematado, via RENAJUD/DETRAN, em favor do arrematante Aristomenis de Oliveira (CPF nº 070.049.107-41), consolidando-se a propriedade do bem, nos termos já autorizados, conforme auto que ora segue devidamente assinado. 3 - Após a comprovação da conversão em renda pela CEF, dê-se vista à exequente para que informe acerca de eventual saldo remanescente e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000093-47.2014.4.01.3802/MG EXECUTADO: XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): AMANDA ELIAS CASTRO (OAB MG155694) ADVOGADO(A): LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS (OAB PR018256) ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA BARROSO (OAB PR051726) ADVOGADO(A): THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB SP208972) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Em vista da privilegiada posição dos veículos de via terrestre na gradação legal (CPC, art. 835), do valor considerável já depositado (R$ 13.436,17: eventos 392, 401, 402, 405, 407 e 412) e do baixo percentual da monta pendente de pagamento em relação à avaliação do bem (em torno de seis e meio por cento, referente a uma parcela), defere-se o pedido de caução idônea pelo próprio bem arrematado (evento 388). II – Diante da certidão sob evento 411, expeça-se mandado de entrega de bem móvel, relativamente ao bem arrematado sob evento 388, em favor de ARISTOMENIS DE OLIVEIRA, CPF nº 070.049.107-41, intimando-se o Departamento Estadual de Trânsito em Minas Gerais – DETRAN-MG, para proceder-lhe à transferência, mantida a restriçao de transferência até a quitação da última parcela. III – Oficiem-se ao Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altmira/PA, referente aos processos 0005719-93.2018.8.14.0005 e 982320154013903, ao Juízo da Vara Única de Campos Altos/MG, referente ao processo 0115.11.000.100-1, ao Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, referente ao processo 0024600-93.2013.5.17.0014, e ao Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG, referente ao processo nº 1301/07, informando-lhes da arrematação sob evento 388 e solicitando-lhes o cancelamento das restrições sobre o bem arrematado. IV – Oficiem-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG, solicitando-lhe informar as eventuais infrações e demais débitos incidentes sobre o veículo arrematado. V – Após, à exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pleitear o quê de direito. VI – Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI –Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de novembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 380001998520 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Meritíssimo Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Élcio Arruda, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da execução fiscal, devidamente abaixo especificada, nos termos do artigo 880 e seguintes do CPC, consoante com o disposto nas Resoluções nº 160/2011 CJF e 236/2016 CNJ, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0000093-47.2014.4.01.3802 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executado XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 21.230.222/0002-51) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Ônibus Scania/F113 HL, placa GKQ-8411, ano/modelo 1993/1993, a diesel, cor branca, Renavam 00249608626, Chassi 9BSFU4X2ZP3405322, em péssimo estado de conservação; 02) Tanque marca REB/RANDON SR TQ TL, placa LVJ-2009, carroceria tanque, cor branca, ano/modelo 1996/1996, a diesel, Chassi 9ADV12330TM122778, Renavam 00661368068, sem pneus, e péssimo estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 10 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 175.111,22 (cento e setenta e cinco mil, cento eu nze reais e vinte e dois centavos), em 10 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Posto Xodó, BR 262, Km 601, Zona Rural, Campos Altos/MG. DEPOSITÁRIO: AFONSO MARIA DE RESENDE, Rodovia BR 262, Km 601, Zona Rural, Campos Altos/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Circulação nos autos nº 0024600-93.2013.5.17.0014, da 14ª Vara do Trabalho de Vitoria/ES (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 1301/07, da Vara do Trabalho de Araxá/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005719-93.2014.8.14.0005, da 3ª Vara Cível de Altamira/PA (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0000098-23.2015.4.01.3903 da Vara Federal de Altamira/PA (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001001-46.2011.8.13.0115 (0115.11.000.100-1), da Vara Cível de Campos Altos/MG (Baixado); Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 1.394,01, e Multa no valor de R$ 293,47, consulta realizada em 06/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Restrição de Circulação nos autos nº 0024600-93.2013.5.17.0014, da 14ª Vara do Trabalho de Vitoria/ES (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 1301/07, da Vara do Trabalho de Araxá/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005719-93.2014.8.14.0005, da 3ª Vara Cível de Altamira/PA (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0000098-23.2015.4.01.3903 da Vara Federal de Altamira/PA (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001001-46.2011.8.13.0115 (0115.11.000.100-1), da Vara Cível de Campos Altos/MG (Baixado); Débitos perante o Detran/MG. Referente ao IPVA exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 517,51, consulta realizada em 06/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG LEILOEIRA: Thais Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629 e Alessandro de Assis Teixeira, JUCEMG sob nº 992. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 11 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000093-47.2014.4.01.3802/MG

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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