Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6005702-73.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
AGRAVANTE: VIVIANNE ALBERTINO SANTOS
ADVOGADO(A): JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ (OAB MG053441)
ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189)
AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS POMPEU DE SABOYA MAGALHAES
ADVOGADO(A): JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ (OAB MG053441)
ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189)
AGRAVANTE: BLESSED ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ (OAB MG053441)
ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189)
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANULANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO EXARAR NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA RELATIVAMENTE AOS AGRAVANTES, ANALISANDO A ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COMO REQUERIDO PELA FAZENDA NACIONAL, E A INCLUSÃO DOS MESMOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ