Mandado de Segurança Cível 1020820-94.2022.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1020820-94.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020820-94.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: BRASAL BAR E RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:40

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 09:44

Publicação

08/04/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1020820-94.2022.4.06.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA IMPETRANTE: BRASAL BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 06/04/2026 - Juntada de certidão

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:03

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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