Mandado de Segurança Cível 6006161-18.2024.4.06.3802 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6006161-18.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006161-18.2024.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES MILANEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A SENTENÇA EXTINTIVA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:22

Baixa Definitiva

21/08/2025, 18:36

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 13:01

Documento (Certidão)

21/08/2025, 13:01

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:10

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:58

Confirmada

01/08/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:28

Publicação

29/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006161-18.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES MILANEZ ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ciência às partes do acórdão (evento 11). II – Nada requerido, em até 10 (dez) dias, arquivem-se. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 24 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

28/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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