Apelação Cível 1013978-55.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1013978-55.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013978-55.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO SEVERINO MUNIZ ADVOGADO(A): GILBERTO SEVERINO JUNIOR (OAB MG088596) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1013978-55.2023.4.06.3803/MG AUTOR: ANTONIO SEVERINO MUNIZ ADVOGADO(A): GILBERTO SEVERINO JUNIOR (OAB MG088596) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Uberlândia/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:15

Trânsito em julgado

19/11/2025, 17:14

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:09

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1013978-55.2023.4.06.3803/MG APELADO: ANTONIO SEVERINO MUNIZ ADVOGADO(A): GILBERTO SEVERINO JUNIOR (OAB MG088596) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 05:15

Recurso Especial

07/09/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013978-55.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: ANTONIO SEVERINO MUNIZ ADVOGADO(A): GILBERTO SEVERINO JUNIOR (OAB MG088596) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os rendimentos e demais valores resgatados do VGBL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, ressaltando que “o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, decorrente de moléstia grave, alcança também os valores resgatados de Previdência Privada, sendo desinfluente se trata de PGBL ou VGBL.” E, ainda, que “a jurisprudência do STJ confirma que o VGBL, ainda que classificado como seguro de vida com cobertura de sobrevivência, mantém natureza previdenciária para fins de isenção do imposto de renda quando o beneficiário for acometido de moléstia grave.” 5. Não se vislumbra qualquer vício a ser suprido que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b", e 195, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; TRF 6, Embargos de Declaração na Apelação Cível, AC (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, Terceira Turma, minha Relatoria, PJe 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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