Mandado de Segurança Cível 0077811-05.2009.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0077811-05.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0077811-05.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO RELATIVO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 985 E PRESERVAR A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM FATO GERADOR ATÉ 15/09/2020, NOS TERMOS RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES IMPEDIDO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:20

Confirmada

01/05/2026, 10:50

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:31

Publicação

30/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0077811-05.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB MG097398) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BOTELHO (OAB MG080721) ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 10:44

Expedida/certificada

28/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:44

Recebimento

28/04/2026, 10:44

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0077811-05.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1170 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1030, II, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Adequação do acórdão prolatado pelo TRF1, que deu parcial provimento à apelação da União, à remessa oficial e à apelação da parte impetrante, corrigido, de ofício, por meio do acórdão evento 15, complementado pelo acórdão evento 50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos consiste em adequar o acórdão à tese firmada pelo STJ no Tema 1170, que reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o Tema 1170, fixa a tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 4. O juízo de retratação realizado pelo TRF 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, deve adequar o acórdão à tese vinculante do STJ, em respeito à sistemática dos recursos repetitivos e à uniformização da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação exercido na forma do art. 1.030, II, CPC para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, declarando como devida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Mantido o acórdão nos demais aspectos. Tese de julgamento: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado, conforme fixado no Tema 1170 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.197/AM, REsp 2.000.020/MG e REsp 2.006.644/MG, Tema 1170, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para declarar como devida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Mantido o acórdão nos demais aspectos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0077811-05.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar a modulação dos efeitos do julgado relativo à Tese de Repercussão Geral nº 985 e preservar a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à (i) necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo e (ii) definição do termo inicial para a repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para aplicar a Tese de Repercussão Geral nº 985 e definir a modulação dos efeitos do julgado no caso concreto. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à Tese de Repercussão Geral impede a adoção do entendimento sedimentado. 6. O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa necessária manifestou expressamente sobre o termo inicial para a repetição do indébito tributário, que deve respeitar a prescrição quinquenal. 7. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão ou obscuridade. 2. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese definida sede de recurso repetitivo. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010; STF, RE 872710 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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