Mandado de Segurança Cível 1074559-54.2021.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1074559-54.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1074559-54.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC INCIDENTE NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR O IRPJ E A CSLL SOBRE A TAXA SELIC INCIDENTE NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELA IMPETRANTE COM FATO GERADOR A PARTIR DE 30/9/2021, NOS TERMOS RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:16

Reativação

06/05/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 06:23

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:34

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:29

Confirmada

13/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:26

Expedida/certificada

03/10/2025, 17:24

Mudança de Parte

03/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:51

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Publicação

19/09/2025, 03:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: HIPER TAMOIOS LTDA ADVOGADO(A): SHAYENI DE FREITAS MESQUITA (OAB MG188682) ADVOGADO(A): ELEN HENRIQUES DE VASCONCELOS DRUMMOND (OAB MG202233) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1074559-54.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

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