Apelação Cível 1002000-54.2021.4.01.3815 - TRF6

Apelação Cível 1002000-54.2021.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002000-54.2021.4.01.3815/MG RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARIA LUIZA LEITE FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB MG119442) ADVOGADO(A): HUGO VIOL FARIA (OAB MG169332) ADVOGADO(A): HUGO TADEU VICENTE VIDAL (OAB MG180359) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: MUNICIPIO DE BARBACENA (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002000-54.2021.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MARIA LUIZA LEITE FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB MG119442) ADVOGADO(A): HUGO VIOL FARIA (OAB MG169332) ADVOGADO(A): HUGO TADEU VICENTE VIDAL (OAB MG180359) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: MUNICIPIO DE BARBACENA (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 05 A 09/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:26

Publicação

25/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1002000-54.2021.4.01.3815/MG APELANTE: MARIA LUIZA LEITE FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB MG119442) ADVOGADO(A): HUGO VIOL FARIA (OAB MG169332) ADVOGADO(A): HUGO TADEU VICENTE VIDAL (OAB MG180359) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:04

Confirmada

21/05/2026, 18:03

Expedida/certificada

21/05/2026, 08:40

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 06:48

Recurso Especial

20/05/2026, 17:38

Negação de Seguimento

20/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002000-54.2021.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: MARIA LUIZA LEITE FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB MG119442) ADVOGADO(A): HUGO VIOL FARIA (OAB MG169332) ADVOGADO(A): HUGO TADEU VICENTE VIDAL (OAB MG180359) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VACINA PENTAVALENTE. ENCEFALOMIELITE DISSEMINADA AGUDA (ADEM). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal vitalícia, sob alegação de que a síndrome de Encefalomielite Disseminada Aguda (ADEM) teria sido causada por reação adversa à vacina pentavalente aplicada na parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O fato de o laudo pericial não ter corroborado a tese sustentada pela parte autora/embargante não implica ausência de rigor técnico ou de imparcialidade do perito, tampouco implica em nulidade da sentença. 5. No caso concreto, conforme asseverado no aresto embargado, o expert apresentou respostas fundamentadas aos quesitos formulados, inclusive aos complementares, demonstrando domínio do tema e observância aos parâmetros técnicos exigidos. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002000-54.2021.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: MARIA LUIZA LEITE FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB MG119442) ADVOGADO(A): HUGO VIOL FARIA (OAB MG169332) ADVOGADO(A): HUGO TADEU VICENTE VIDAL (OAB MG180359) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VACINA PENTAVALENTE. ENCEFALOMIELITE DISSEMINADA AGUDA (ADEM). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal vitalícia, sob alegação de que a síndrome de Encefalomielite Disseminada Aguda (ADEM) teria sido causada por reação adversa à vacina pentavalente aplicada na parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, (ii) a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação da vacina pentavalente e o desenvolvimento da síndrome de ADEM, e (iii) a configuração da responsabilidade civil do Estado para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade da sentença, pois foi realizada perícia judicial com resposta a quesitos complementares, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O juiz pode indeferir diligências consideradas desnecessárias quando os autos já contêm elementos suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do CPC. 4. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. No caso, o laudo pericial concluiu que a ADEM pode ocorrer por diversos motivos, mas sem estabelecer relação direta entre a enfermidade da autora e a vacina pentavalente. 5. Diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a vacina e a enfermidade, não há fundamento para condenação dos entes federados ao pagamento de indenização ou pensão mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "A configuração da responsabilidade civil do Estado por reação adversa a vacinas do Programa Nacional de Imunizações exige a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a imunização e o dano alegado, não bastando a mera possibilidade teórica de relação entre os eventos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1209429, RE 662405, RE 841526, ARE 1046474 AgR, RE 1373522 AgR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Recurso Especial

Negação de Seguimento

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