Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006042-54.1997.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006042-54.1997.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0006042-54.1997.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00060425419974013800/MG) RELATOR: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO EXEQUENTE: ANGELICA GOULART ROCHA ADVOGADO(A): NOELHO ADELINO MACHADO (OAB MG036575) ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM (OAB MG025509) ADVOGADO(A): ERNANY FERREIRA SANTOS (OAB MG046492) ADVOGADO(A): NELSON SALVO DE OLIVEIRA (OAB MG051517) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA QUINTAO MACHADO (OAB MG106765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 13/07/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/07/2026, 00:00

Confirmada

02/07/2026, 23:53

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:09

Evolução da Classe Processual

22/06/2026, 11:09

Reativação

22/06/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006042-54.1997.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: ANGELICA GOULART ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA QUINTAO MACHADO (OAB MG106765) ADVOGADO(A): NELSON SALVO DE OLIVEIRA (OAB MG051517) ADVOGADO(A): ERNANY FERREIRA SANTOS (OAB MG046492) ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM (OAB MG025509) ADVOGADO(A): NOELHO ADELINO MACHADO (OAB MG036575) APELANTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO SERPRO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS PARA FIXAR OS PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ IMPEDIDO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:05

Confirmada

04/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:21

Publicação

24/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0006042-54.1997.4.01.3800/MG AUTOR: ANGELICA GOULART ROCHA ADVOGADO(A): NOELHO ADELINO MACHADO (OAB MG036575) ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM (OAB MG025509) ADVOGADO(A): ERNANY FERREIRA SANTOS (OAB MG046492) ADVOGADO(A): NELSON SALVO DE OLIVEIRA (OAB MG051517) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA QUINTAO MACHADO (OAB MG106765) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 22/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 20:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006042-54.1997.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ANGELICA GOULART ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA QUINTAO MACHADO (OAB MG106765) ADVOGADO(A): NELSON SALVO DE OLIVEIRA (OAB MG051517) ADVOGADO(A): ERNANY FERREIRA SANTOS (OAB MG046492) ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM (OAB MG025509) ADVOGADO(A): NOELHO ADELINO MACHADO (OAB MG036575) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO em face do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o acórdão recorrido reproduziu trecho inexistente no voto relator da apelação, deve ser sanada a obscuridade. 4. A análise do acórdão de apelação revela que, de fato, houve expressa aplicação da Súmula 54/STJ, conforme entendimento consolidado no EDcl nos EREsp n. 903.258/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6.5.2015. 5. Verifica-se omissão, na fundmentação do acórdão de evento 50, quanto ao percentual da taxa de juros, pois, embora a ementa do referido acórdão tenha sido fixados os juros de 1% ao mês, tal percentual não constou expressamente da fundamentação do voto, impondo-se o saneamento da omissão. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos ao julgado, para que sejam aplicados os percentuais de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Teses de julgamento: “1. A obscuridade e a omissão configuram-se quando o acórdão reproduz trecho inexistente no voto relator original, gerando divergência interpretativa sobre o conteúdo da decisão. 2. A taxa de juros moratórios deve ser fixada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp n. 903.258/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 06.05.2015, DJe 11.06.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006042-54.1997.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ANGELICA GOULART ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA QUINTAO MACHADO (OAB MG106765) ADVOGADO(A): NELSON SALVO DE OLIVEIRA (OAB MG051517) ADVOGADO(A): ERNANY FERREIRA SANTOS (OAB MG046492) ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM (OAB MG025509) ADVOGADO(A): NOELHO ADELINO MACHADO (OAB MG036575) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da parte ré e deu parcial provimento à apelação da parte autora apenas para fixar os parâmetros da correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar provimento à apelação da parte embargante, consignando o entendimento que: “ainda que não tenha sido comprovada a existência da doença ocupacional à época da realização da perícia judicial, fato é que a empresa apelante emitiu o CAT, com suspeita de quadro de doença profissional, hipótese aceita pelo INSS, o que acarretou o afastamento da obreira por aproximadamente 01 ano das atividades laborativas e processo de reabilitação profissional”, concluindo, assim, pela necessidade de manutenção da sentença monocrática quanto ao deferimento da indenização por dano moral no caso concreto. 5. Consta, da fundamentação do voto, trecho expresso quanto o percentual dos juros de mora a ser aplicado no caso concreto, tratando-se de inconformismo que desafia recurso próprio. 6. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.378/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024; STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

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