Apelação / Remessa Necessária 0004181-37.2014.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004181-37.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004181-37.2014.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VMGL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO (OAB MG100529) ADVOGADO(A): ISABEL PAIS GOMES SCAPOLATEMPORE (OAB MG115908) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (OAB MG011362) ADVOGADO(A): DELFINO GARCIA NETO (OAB MG099016) ADVOGADO(A): DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO (OAB DF025362) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR (OAB MG133177) ADVOGADO(A): ARTHUR MOREIRA DINIZ (OAB MG124472) ADVOGADO(A): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (OAB MG106862) ADVOGADO(A): THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INCISO II DO CPC, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 98707328 PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE 98707360, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA NECESSÁRIA PARA DECLARAR COMO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS ASPECTOS NÃO RETRATADOS. OPORTUNAMENTE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA DECISÃO ID 98707360, UMA VEZ QUE NO ÂMBITO DO TRF 6ª REGIÃO COMPETE À PRESIDÊNCIA A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004181-37.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: VMGL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO (OAB MG100529) ADVOGADO(A): THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 23/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:31

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:01

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Publicação

24/02/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0004181-37.2014.4.01.3800/MG APELADO: VMGL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO (OAB MG100529) ADVOGADO(A): ISABEL PAIS GOMES SCAPOLATEMPORE (OAB MG115908) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (OAB MG011362) ADVOGADO(A): DELFINO GARCIA NETO (OAB MG099016) ADVOGADO(A): DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO (OAB DF025362) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR (OAB MG133177) ADVOGADO(A): ARTHUR MOREIRA DINIZ (OAB MG124472) ADVOGADO(A): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (OAB MG106862) ADVOGADO(A): THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A): EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:21

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:21

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Negação de Seguimento

19/02/2026, 11:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004181-37.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VMGL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO (OAB MG100529) ADVOGADO(A): ISABEL PAIS GOMES SCAPOLATEMPORE (OAB MG115908) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (OAB MG011362) ADVOGADO(A): DELFINO GARCIA NETO (OAB MG099016) ADVOGADO(A): DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO (OAB DF025362) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR (OAB MG133177) ADVOGADO(A): ARTHUR MOREIRA DINIZ (OAB MG124472) ADVOGADO(A): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (OAB MG106862) ADVOGADO(A): THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A): EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA NO TEMA 985 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pela impetrante em face do acórdão proferido por este Tribunal no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos contra decisão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 (Tema 985 da Repercussão Geral). ‎2. A embargante alega omissão e contradição quanto à aplicação concreta da modulação de efeitos definida pelo STF, sustentando que, por se tratar de processo ajuizado em 2014, deveria ser expressamente afastada a incidência da contribuição até 15/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verificam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, tendo sido enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. O acórdão foi expresso ao reconhecer a validade da modulação de efeitos do Tema 985, ressalvando a exigibilidade da contribuição somente a partir de 15/09/2020. Além disso, o acórdão proferido em juízo de retratação manteve, nos demais aspectos, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, já definido anteriormente. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004181-37.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VMGL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO (OAB MG100529) ADVOGADO(A): ISABEL PAIS GOMES SCAPOLATEMPORE (OAB MG115908) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (OAB MG011362) ADVOGADO(A): DELFINO GARCIA NETO (OAB MG099016) ADVOGADO(A): DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO (OAB DF025362) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR (OAB MG133177) ADVOGADO(A): ARTHUR MOREIRA DINIZ (OAB MG124472) ADVOGADO(A): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (OAB MG106862) ADVOGADO(A): THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A): EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para declarar como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 1.072.485/PR, notadamente quanto à aplicabilidade ex nunc da tese firmada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo. 4. No caso concreto, constata-se a omissão do acórdão recorrido, passível de ser sanada via Embargos de Declaração. 5. O STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 1.072.485/PR para que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias produza efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. 6. Embora ainda pendente o trânsito em julgado do referido recurso, não há determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, inexistindo óbice ao julgamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias somente é exigível quanto a fatos geradores ocorridos a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 1.072.485/PR, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, embargos de declaração red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024, DJe 19.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos Declaratórios tão somente para suprir a omissão e prestar os esclarecimentos supra, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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