Apelação Cível 0003033-35.2007.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0003033-35.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003033-35.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2262591/MG (2026/0074723-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG ADVOGADOS: LEONARDO VARELLA GIANNETTI - MG074482 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A NATHAN RIBEIRO MOREIRA - MG237106 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 17/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2262591/MG (2026/0074723-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG ADVOGADOS: LEONARDO VARELLA GIANNETTI - MG074482 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A NATHAN RIBEIRO MOREIRA - MG237106 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 14:31

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 18:31

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:58

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0003033-35.2007.4.01.3800/MG APELANTE: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 06:01

Remessa (outros motivos)

14/12/2025, 06:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003033-35.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO EM DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que NEGOU provimento à apelação da PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para NEGAR provimento à apelação da parte autora, consignando o entendimento que se aplica, no caso concreto, a Súmula 436, do STJ. 5. Destacado, ainda, no julgado, QUE Ainda que se trate de entrega de DCTF, em que a impetrante informou a suspensão da exigibilidade dos débitos de IRPF, não se pode olvidar que a situação apresentada nos autos refere-se a créditos tributários de responsabilidade do contribuinte, já devidamente constituídos por força da entrega da DCTF, tornando prescindível o lançamento de ofício. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.378/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024; STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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