MARIA CAROLINA PAGANINI CENTOFANTI CREMASCO DE PAIVA
OAB/MG 139999·Representa: Autor
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor
DANIELA LETICIA ALBIACH
OAB/MG 097082·Representa: Autor
MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR
OAB/MG 102604·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA
APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA
APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
18/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA PAGANINI CENTOFANTI CREMASCO DE PAIVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON
APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
04/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROCURADOR(A): DANIELA LETICIA ALBIACH PROCURADOR(A): LUCIANO VILELA NUNES
APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA PAGANINI CENTOFANTI CREMASCO DE PAIVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON
APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
04/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROCURADOR(A): DANIELA LETICIA ALBIACH PROCURADOR(A): LUCIANO VILELA NUNES
APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
14/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/01/2025, 11:51
Ato ordinatório
24/02/2020, 03:12
Remessa (em grau de recurso)
24/08/2017, 13:10
Recebimento
18/08/2017, 17:12
Entrega em carga/vista
18/07/2017, 16:20
Intimação
17/07/2017, 15:39
Recebimento
17/07/2017, 15:39
Entrega em carga/vista
11/07/2017, 09:57
Intimação
10/07/2017, 11:28
Petição (Contra-razões)
10/07/2017, 11:28
Recebimento
12/06/2017, 18:16
Entrega em carga/vista
02/06/2017, 11:05
Intimação
29/05/2017, 18:24
Recebimento
29/05/2017, 18:24
Entrega em carga/vista
22/05/2017, 12:09
Intimação
16/05/2017, 14:43
Mero expediente
11/05/2017, 15:24
Conclusão (para despacho)
10/05/2017, 15:00
Recebimento
21/03/2017, 14:16
Entrega em carga/vista
20/03/2017, 09:55
Intimação
14/03/2017, 13:22
Mero expediente
14/03/2017, 13:22
Conclusão (para despacho)
14/03/2017, 13:22
Petição (Contra-razões)
09/03/2017, 17:58
Petição (Razões finais)
09/03/2017, 17:58
Petição (Apelação)
09/03/2017, 17:57
Recebimento
09/03/2017, 17:57
Entrega em carga/vista
11/01/2017, 13:44
Intimação
09/01/2017, 18:28
Petição (Contra-razões)
09/01/2017, 18:27
Recebimento
09/01/2017, 14:19
Entrega em carga/vista
11/11/2016, 11:11
Intimação
09/11/2016, 16:41
Mero expediente
09/11/2016, 16:41
Conclusão (para despacho)
09/11/2016, 15:40
Petição (Razões finais)
09/11/2016, 15:40
Petição (Apelação)
09/11/2016, 15:40
Recebimento
09/11/2016, 13:59
Entrega em carga/vista
17/10/2016, 11:09
Intimação
14/10/2016, 16:46
Intimação
14/10/2016, 16:43
Improcedência
13/10/2016, 15:08
Conclusão (para julgamento)
04/11/2015, 14:20
Ato ordinatório
25/06/2015, 15:57
Recebimento
25/06/2015, 12:28
Entrega em carga/vista
19/06/2015, 12:44
Intimação
19/06/2015, 12:44
Recebimento
19/06/2015, 12:44
Documento (Outros documentos)
16/06/2015, 14:16
Recebimento
16/06/2015, 10:51
Entrega em carga/vista
05/06/2015, 08:54
Intimação
02/06/2015, 13:39
Ato ordinatório
02/06/2015, 13:38
Intimação
01/06/2015, 14:51
Ato ordinatório
01/06/2015, 14:09
Publicação
20/05/2015, 09:58
Intimação
18/05/2015, 14:39
Intimação
13/05/2015, 13:42
Intimação
13/05/2015, 13:42
Mero expediente
13/05/2015, 13:42
Conclusão (para despacho)
13/05/2015, 13:42
Recebimento
06/05/2015, 09:37
Entrega em carga/vista
23/04/2015, 17:10
Intimação
23/04/2015, 17:09
Recebimento
23/04/2015, 17:09
Documento (Outros documentos)
17/04/2015, 14:49
Por decisão judicial
01/09/2014, 14:58
Documento (Outros documentos)
23/07/2014, 16:17
Por decisão judicial
17/04/2012, 16:55
Intimação
17/04/2012, 16:55
Intimação
11/04/2012, 14:43
Intimação
11/04/2012, 14:14
Intimação
11/04/2012, 14:14
Recebimento
11/04/2012, 14:14
Publicação
03/04/2012, 09:39
Intimação
13/03/2012, 17:43
Intimação
12/03/2012, 17:41
Recebimento
12/03/2012, 17:41
Entrega em carga/vista
08/03/2012, 13:56
Intimação
05/03/2012, 14:46
Outras Decisões
05/03/2012, 14:46
Conclusão (para despacho)
02/03/2012, 15:56
Movimentação processual
09/01/2012, 15:33
Movimentação processual
09/01/2012, 15:33
Recebimento
22/11/2011, 17:56
Recebimento
18/11/2011, 17:47
Entrega em carga/vista
16/11/2011, 08:40
Em Secretaria
16/11/2011, 08:36
Intimação
11/11/2011, 15:00
Petição (Razões finais)
11/11/2011, 13:37
Petição (Apelação)
11/11/2011, 13:37
Publicação
26/10/2011, 08:16
Intimação
24/10/2011, 08:35
Intimação
21/10/2011, 16:33
Intimação
21/10/2011, 16:33
Outras Decisões
21/10/2011, 16:33
Conclusão (para despacho)
20/10/2011, 14:02
Recebimento
19/10/2011, 16:38
Publicação
05/10/2011, 11:40
Intimação
26/09/2011, 17:34
Intimação
06/09/2011, 13:40
Intimação
06/09/2011, 13:39
Recebimento
05/09/2011, 17:07
Recebimento
05/09/2011, 17:07
Intimação
02/09/2011, 17:57
Mero expediente
02/09/2011, 17:57
Conclusão (para decisão)
24/08/2011, 17:02
Recebimento
24/08/2011, 14:23
Recebimento
22/08/2011, 18:10
Entrega em carga/vista
05/08/2011, 10:25
Intimação
02/08/2011, 14:58
Recebimento
02/08/2011, 14:20
Recebimento
02/08/2011, 14:19
Recebimento
02/08/2011, 14:19
Publicação
02/08/2011, 08:08
Intimação
25/07/2011, 11:20
Intimação
11/07/2011, 17:28
Recebimento
11/07/2011, 17:27
Entrega em carga/vista
08/07/2011, 09:16
Intimação
28/06/2011, 18:03
Recebimento
28/06/2011, 18:03
Entrega em carga/vista
27/06/2011, 11:55
Intimação
20/06/2011, 12:51
Mero expediente
20/06/2011, 12:51
Conclusão (para despacho)
17/06/2011, 12:40
Recebimento
08/06/2011, 18:14
Entrega em carga/vista
31/05/2011, 12:07
Em Secretaria
31/05/2011, 12:07
Intimação
30/05/2011, 16:12
Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
26/05/2011, 13:04
Intimação
26/05/2011, 12:53
Intimação
26/05/2011, 12:52
Recebimento
26/05/2011, 12:52
Recebimento
24/05/2011, 17:24
Entrega em carga/vista
05/05/2011, 17:02
Intimação
04/05/2011, 15:33
Recebimento
04/05/2011, 15:32
Expedição de documento (Ofício)
27/04/2011, 16:01
Expedição de documento (Ofício)
27/04/2011, 16:01
Intimação
27/04/2011, 16:01
Em Secretaria
27/04/2011, 13:27
Intimação
27/04/2011, 11:23
Intimação
27/04/2011, 11:23
Intimação
27/04/2011, 11:23
Intimação
27/04/2011, 11:22
Intimação
27/04/2011, 11:22
Liminar
27/04/2011, 11:22
Conclusão (para decisão)
05/04/2011, 11:20
Recebimento
01/04/2011, 14:11
Intimação
21/03/2011, 16:16
Intimação
02/03/2011, 18:29
Intimação
02/03/2011, 17:57
Intimação
02/03/2011, 17:57
Intimação
02/03/2011, 17:57
Intimação
02/03/2011, 17:57
Mero expediente
02/03/2011, 17:56
Conclusão (para despacho)
02/03/2011, 16:37
Recebimento
02/03/2011, 16:33
Mero expediente
02/03/2011, 16:12
Conclusão (para decisão)
17/02/2011, 17:47
Recebimento
17/02/2011, 17:47
Recebimento
25/10/2010, 16:56
Entrega em carga/vista
22/10/2010, 09:30
Intimação
13/10/2010, 14:32
Recebimento
13/10/2010, 14:31
Recebimento
13/10/2010, 14:31
Recebimento
13/10/2010, 14:30
Petição (Replica)
13/10/2010, 14:30
Recebimento
20/09/2010, 17:33
Entrega em carga/vista
09/09/2010, 18:13
Publicação
09/09/2010, 10:41
Intimação
02/09/2010, 16:43
Intimação
02/09/2010, 13:52
Intimação
02/09/2010, 13:52
Intimação
02/09/2010, 13:52
Recebimento
02/09/2010, 13:52
Intimação
02/09/2010, 13:52
Ato ordinatório
02/09/2010, 13:52
Recebimento
13/08/2010, 17:43
Entrega em carga/vista
04/08/2010, 17:08
Publicação
03/08/2010, 09:40
Intimação
30/07/2010, 16:00
Intimação
08/07/2010, 16:57
Intimação
07/06/2010, 13:59
Outras Decisões
07/06/2010, 13:58
Conclusão (para despacho)
07/06/2010, 13:13
Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
31/05/2010, 12:48
Ato ordinatório
31/05/2010, 12:48
Recebimento
31/05/2010, 10:38
Entrega em carga/vista
07/05/2010, 16:15
Citação
07/05/2010, 16:14
Ato ordinatório
20/04/2010, 15:47
Recebimento
14/04/2010, 18:00
Entrega em carga/vista
09/04/2010, 13:30
Em Secretaria
09/04/2010, 13:29
Intimação
07/04/2010, 13:23
Intimação
07/04/2010, 13:23
Citação
06/04/2010, 15:17
Citação
06/04/2010, 15:17
Citação
06/04/2010, 15:17
Liminar
06/04/2010, 15:15
Conclusão (para decisão)
05/04/2010, 11:26
Recebimento
30/03/2010, 16:23
Recebimento
30/03/2010, 16:22
Entrega em carga/vista
16/03/2010, 12:19
Em Secretaria
16/03/2010, 12:19
Intimação
15/03/2010, 18:36
Recebimento
15/03/2010, 18:36
Recebimento
09/03/2010, 16:19
Recebimento
05/03/2010, 14:20
Recebimento
05/03/2010, 14:19
Recebimento
05/03/2010, 13:47
Recebimento
03/03/2010, 16:56
Entrega em carga/vista
22/02/2010, 12:29
Publicação
18/02/2010, 08:38
Intimação
12/02/2010, 15:07
Intimação
10/02/2010, 18:10
Recebimento
10/02/2010, 17:59
Entrega em carga/vista
05/02/2010, 12:07
deferimento
04/02/2010, 19:15
Recebimento
04/02/2010, 18:51
Recebimento
25/01/2010, 15:17
Entrega em carga/vista
19/01/2010, 13:01
Em Secretaria
18/01/2010, 19:00
Audiência (realizada; conciliação)
18/01/2010, 15:51
Em Secretaria
15/01/2010, 17:33
Mero expediente
15/01/2010, 17:33
Conclusão (para despacho)
15/01/2010, 17:32
Recebimento
15/01/2010, 17:32
Mero expediente
11/01/2010, 15:55
Conclusão (para despacho)
07/01/2010, 15:55
Intimação
03/12/2009, 14:34
Intimação
02/12/2009, 14:31
Intimação
02/12/2009, 14:29
Recebimento
25/11/2009, 17:35
Entrega em carga/vista
25/11/2009, 11:56
Em Secretaria
25/11/2009, 11:56
Intimação
25/11/2009, 11:56
Audiência (designada; conciliação)
24/11/2009, 17:50
Intimação
24/11/2009, 17:50
Intimação
24/11/2009, 17:49
Intimação
24/11/2009, 17:49
Intimação
24/11/2009, 17:49
Intimação
24/11/2009, 17:49
Intimação
24/11/2009, 17:49
Mero expediente
24/11/2009, 17:49
Conclusão (para decisão)
19/11/2009, 11:18
Recebimento
18/11/2009, 17:17
Recebimento
16/11/2009, 17:53
Remessa (outros motivos)
16/11/2009, 17:10
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
11/11/2009, 15:49
Remessa (outros motivos)
28/10/2009, 13:10
Recebimento
28/10/2009, 13:09
Entrega em carga/vista
26/10/2009, 13:10
Recebimento
15/10/2009, 15:15
Entrega em carga/vista
09/10/2009, 12:07
Publicação
29/09/2009, 10:33
Intimação
24/09/2009, 14:18
Intimação
23/09/2009, 12:50
Ato ordinatório
22/09/2009, 16:26
Intimação
22/09/2009, 16:25
Intimação
22/09/2009, 16:24
Mero expediente
18/09/2009, 19:00
Conclusão (para despacho)
17/09/2009, 19:20
Publicação
17/09/2009, 11:41
Intimação
14/09/2009, 14:44
Intimação
10/09/2009, 16:23
Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)