Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000259-32.2017.4.01.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
APELANTE: CARLOS LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB BA027117)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO LACERDA (OAB BA020183)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO: ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA
ADVOGADO(A): WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB MG079700)
ADVOGADO(A): EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (OAB MG076700)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA PARA FIGURAR NA LIDE E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, ANULANDO A SENTENÇA PROFERIDA, E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO À JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO IBAMA DA DEMANDA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR, QUE FIXO EM 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ