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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001804-27.2013.4.01.3801/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELANTE: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA APELADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PULHIESE ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 793 AO CASO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES