Mandado de Segurança Cível 1003236-57.2019.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003236-57.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003236-57.2019.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: PREMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 17:40

Documento (Certidão)

06/02/2026, 17:39

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:17

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:41

Confirmada

10/12/2025, 09:19

Publicação

10/12/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1003236-57.2019.4.01.3800/MG IMPETRANTE: PREMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA (OAB MG188109) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 05/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:17

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:17

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1003236-57.2019.4.01.3800/MG APELANTE: PREMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição ID juntada no evento 44, a impetrante informa a desistência do presente mandado de segurança. No julgamento do tema de repercussão geral n. 530, o STF firmou a tese de que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Frise-se que o pedido de desistência é cabível mesmo após o julgamento colegiado, consoante a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. TEMA N. 530 STF. I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Precedentes do STJ. II - Desistência do mandado de segurança homologada. (EDcl na PET no AREsp n. 2.194.254/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024) Sendo assim, homologo a desistência da ação mandamental e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Prejudicados o REsp e RE interpostos pela União. Intimem-se. Belo Horizonte -  MG, (data e assinatura digitais).

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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