Agravo de Instrumento 6006067-30.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6006067-30.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JULIANA FONTES DE OLIVEIRA por MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVOGAR A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVOGAR A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 05 A 09/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ART. 942 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão exarado no evento 58, que rejeitou os Embargos anteriormente opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ora recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar provimento aos primeiros aclaratórios interpostos, sendo enfrentadas as questões ora suscitadas, relativas à ausência de nulidade do julgamento em razão da ausência de julgamento ampliado no caso concreto, bem como em relação à inexistência de perda da eficácia da medida cautelar fiscal. 5. Não há contradição interna no julgado, pois a decisão distingue adequadamente as teses apresentadas no agravo de instrumento e aquelas inovadas nos embargos de declaração. 6. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição interna a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e do posicionamento em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição, não sendo necessário rebater pormenorizadamente cada argumento das partes, conforme a tese fixada pelo STF (Tema 339). 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 308 e 942. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, AgInt no AREsp 2289318/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2022551/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 15 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SANDRO LEONARDO SOARES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 27 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:33

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

10/03/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 20:55

Mero expediente

09/03/2026, 20:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:13

Confirmada

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ART. 942 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão exarado no evento 58, que rejeitou os Embargos anteriormente opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ora recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar provimento aos primeiros aclaratórios interpostos, sendo enfrentadas as questões ora suscitadas, relativas à ausência de nulidade do julgamento em razão da ausência de julgamento ampliado no caso concreto, bem como em relação à inexistência de perda da eficácia da medida cautelar fiscal. 5. Não há contradição interna no julgado, pois a decisão distingue adequadamente as teses apresentadas no agravo de instrumento e aquelas inovadas nos embargos de declaração. 6. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição interna a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e do posicionamento em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição, não sendo necessário rebater pormenorizadamente cada argumento das partes, conforme a tese fixada pelo STF (Tema 339). 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 308 e 942. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, AgInt no AREsp 2289318/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2022551/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ART. 942 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMA DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão concessiva de cautelar fiscal. 2. A embargante alegou nulidade do julgamento por ausência de aplicação da técnica do art. 942 do CPC, além de reiterar fundamentos sobre a perda da eficácia da cautelar fiscal e a inexistência de prova de atos ilícitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC ao agravo de instrumento; (ii) se houve omissão do acórdão quanto ao marco temporal para a perda da eficácia da cautelar fiscal; e (iii) se é admissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC é inaplicável porque exige a reforma da decisão de primeiro grau, circunstância inexistente no caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ confirma que o art. 942 do CPC não se aplica a processos de execução e, por extensão, às cautelares fiscais, ainda que o julgamento do agravo ocorra por maioria. 6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de inovação recursal, nos termos da orientação consolidada do STJ, sendo vedada a apresentação de fundamentos novos não deduzidos no recurso originário. 7. A petição de agravo de instrumento foi genérica quanto à alegação de constrições e não trouxe provas de indisponibilidade sobre bens da embargante; a tese posteriormente apresentada nos embargos configura inovação, insuscetível de apreciação. 8. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC não se aplica ao agravo de instrumento quando não há reforma da decisão de primeiro grau, sendo igualmente incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 942, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.289.318/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.022.551/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006067-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO POR INTERPOSIÇÃO PESSOAL E OCULTAÇÃO DE BENS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Fonseca Duarte contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 1011063-76.2022.4.06.3800, que deferiu pedido liminar da União determinando a indisponibilidade de bens e o bloqueio de ativos financeiros da agravante, com base nos arts. 2º, V, “b”, VI e IX, e 3º da Lei nº 8.397/1992. A medida foi fundamentada na existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e formação de grupo econômico de fato, visando frustrar a execução de débito fiscal superior a R$ 255 milhões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a medida cautelar fiscal perdeu eficácia por ausência de redirecionamento da execução no prazo legal; (ii) estabelecer se é exigível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para a constrição patrimonial; (iii) analisar se a medida cautelar viola o art. 146 da Constituição Federal, por afrontar reserva de lei complementar em matéria tributária; (iv) determinar se há elementos suficientes que justifiquem a responsabilização patrimonial da agravante; (v) avaliar se a indisponibilidade de bens deveria se limitar à fração patrimonial correspondente à participação societária da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda de eficácia da medida cautelar fiscal não se configura na hipótese, pois o prazo de 60 dias previsto no art. 11 da Lei nº 8.397/1992 conta-se da efetivação da constrição, não da mera intimação da decisão que a deferiu. No caso, não há prova de efetivo arresto de bens da agravante, não havendo que se falar em início da contagem do prazo legal. 4. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não é exigível no âmbito das medidas cautelares fiscais. O objetivo da medida cautelar fiscal é a preservação do patrimônio do devedor com vistas a acautelar o resultado prático da execução. A cautelaridade é circunstância que, não raro, é apta a diferir o contraditório. O art. 3º da Lei n. 8.397/92, ao elencar a necessidade de prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º, nada mais fez do que expor os requisitos atinentes a qualquer cautelar, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo da demora. 5. A tese de que a Lei nº 8.397/1992 viola a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, da CF/1988 não prospera, pois a referida norma possui natureza processual, destinada à tutela do crédito tributário, não disciplinando assunto de direito material tributário. 6. A medida cautelar fiscal não exige juízo definitivo sobre a responsabilidade tributária do terceiro, bastando a presença de indícios de ocultação patrimonial, confusão patrimonial ou atuação em grupo econômico de fato. A decisão que deferiu a medida cautelar está devidamente fundamentada em elementos que indicam atuação da agravante como interposta pessoa, no contexto de ocultação patrimonial, tais como sua participação em holdings familiares (DFD Participações Ltda. e Saint Petersburg Administradora de Imóveis S/A), movimentações patrimoniais exclusivamente intragrupo, coincidência de endereços, e utilização de bens oriundos do núcleo familiar com histórico de inadimplemento fiscal. 7. A alegação de ausência de responsabilidade da agravante se mostra prematura e inadequada à via do agravo contra medida cautelar, pois demanda dilação probatória e análise exauriente, própria do juízo de mérito da execução fiscal ou de embargos, não sendo cabível na presente fase processual. 8. Não prospera a tese de que a indisponibilidade de bens deva se limitar à fração societária ou participação patrimonial da agravante, uma vez que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.397/1992, a indisponibilidade recai sobre a totalidade dos bens do requerido, até o limite da dívida, quando evidenciada sua atuação no grupo econômico, sendo incabível a aplicação restritiva do §2º do referido artigo, que trata de negócios simulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de 60 dias para redirecionamento da execução fiscal, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei nº 8.397/1992, inicia-se apenas após a efetiva constrição patrimonial, e não a partir da mera intimação da decisão cautelar. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não é exigível para decretação de indisponibilidade de bens na medida cautelar fiscal. 3. A Lei nº 8.397/1992 possui natureza processual e não afronta a reserva de lei complementar prevista no art. 146 da CF/1988. 4. É legítima a decretação de indisponibilidade de bens quando há indícios robustos de confusão patrimonial, ocultação de bens ou atuação conjunta, independentemente de vínculo societário formal, não se exigindo demonstração cabal da responsabilidade tributária na fase cautelar. 5. A indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal recai sobre a totalidade do patrimônio do requerido, até o limite da satisfação do crédito tributário, não se restringindo à fração societária ou à participação patrimonial formal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III; CTN, arts. 124 e 135; Lei nº 8.397/1992, arts. 2º, V, “b”, VI e IX, 3º, 4º (caput e §2º), 11 e 13; CPC/2015, art. 308. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.307/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/10/2018; STJ, REsp 1665094/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/06/2018; STJ, REsp 1689431/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/03/2018; STJ, AgInt no REsp 1.831.059/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01/04/2022; TRF4, AG 5048438-51.2022.4.04.0000, Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch, j. 22/07/2024; TRF4, AI 5039267-70.2022.4.04.0000, Rel. Des. Marcelo De Nardi, j. 23/11/2022; TRF3, AI 5006258-47.2022.4.03.0000, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 16/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo de instrumento e revogar a tutela recursal concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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