Mandado de Segurança Cível 1007476-46.2020.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1007476-46.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007476-46.2020.4.01.3803/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE MONTE CARMELO LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/02/2026, 08:39

Documento (Certidão)

07/02/2026, 08:39

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:04

Confirmada

17/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:38

Expedida/certificada

07/12/2025, 10:30

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Publicação

12/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007476-46.2020.4.01.3803/MG IMPETRANTE: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE MONTE CARMELO LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:25

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:25

Recebimento

10/11/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1007476-46.2020.4.01.3803/MG APELANTE: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE MONTE CARMELO LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição juntada no evento 58, a impetrante informa a desistência do presente mandado de segurança. No julgamento do tema de repercussão geral n. 530, o STF firmou a tese de que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Frise-se que o pedido de desistência é cabível mesmo após o julgamento colegiado, consoante a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. TEMA N. 530 STF. I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Precedentes do STJ. II - Desistência do mandado de segurança homologada. (EDcl na PET no AREsp n. 2.194.254/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024) Sendo assim, homologo a desistência da ação mandamental e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Prejudicado o REsp. I.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1007476-46.2020.4.01.3803/MG APELANTE: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE MONTE CARMELO LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição juntada no evento 58, a impetrante informa a desistência do presente mandado de segurança. No julgamento do tema de repercussão geral n. 530, o STF firmou a tese de que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Frise-se que o pedido de desistência é cabível mesmo após o julgamento colegiado, consoante a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. TEMA N. 530 STF. I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Precedentes do STJ. II - Desistência do mandado de segurança homologada. (EDcl na PET no AREsp n. 2.194.254/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024) Sendo assim, homologo a desistência da ação mandamental e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Prejudicado o REsp. I.

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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