Apelação Cível 1035495-71.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1035495-71.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035495-71.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: CONTAGEM CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOS PINHEIRO (OAB MG075568) APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: MARIA RITA DE ARAUJO ADVOGADO(A): WELINGTON GONCALVES MAIA (OAB MG154291) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 06:28

Devolvidos os autos

19/02/2026, 17:34

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:41

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:09

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:51

Publicação

24/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1035495-71.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035495-71.2020.4.01.3800/MG APELADO: MARIA RITA DE ARAUJO ADVOGADO(A): WELINGTON GONCALVES MAIA (OAB MG154291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1035495-71.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035495-71.2020.4.01.3800/MG APELADO: MARIA RITA DE ARAUJO ADVOGADO(A): WELINGTON GONCALVES MAIA (OAB MG154291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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