Apelação / Remessa Necessária 1022599-50.2023.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1022599-50.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1022599-50.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: ALCANCE MOTORS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E POR DAR POR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1022599-50.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ALCANCE MOTORS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 13 de março de 2026

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:09

Trânsito em julgado

11/03/2026, 18:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:27

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:29

Publicação

22/01/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1022599-50.2023.4.06.3800/MG APELADO: ALCANCE MOTORS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Confirmada

11/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 20:13

Confirmada

07/01/2026, 20:13

Expedida/certificada

01/01/2026, 06:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1022599-50.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022599-50.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: ALCANCE MOTORS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. IRPJ e CSLL. REDUÇÃO ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE O MAGISTRADO RESPONDA A “QUESTIONÁRIOS”. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e deu por prejudicada a remessa necessária mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de proceder ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, em relação as suas atividades de compra e venda de veículos usados, nos percentuais de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), conforme previsto nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995. A embargante alega omissão no julgado quanto aos art. 108 e 109 do CTN, bem como em relação ao art. 5º da Lei nº 9.716/98, em relação ao fato de que ao equiparar as operações de venda de veículos usados da impetrante à operação de consignação ela passa a estar sujeita ao regime fiscal aplicável às operações de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto aos art. 108 e 109 do CTN, além do art. 5º da Lei da Lei nº 9.716/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O acórdão embargado expressamente consignou os motivos pelos quais “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL”, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão da Instrução Normativa IN SRF nº 1.700/2017 ter extrapolado as previsões legais dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, violando o Princípio da Legalidade Estrita. 6. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da decisão impugnada, sendo inadequados quando utilizados com o objetivo de provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para a decisão. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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