Apelação / Remessa Necessária 0061853-66.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0061853-66.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061853-66.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) APELANTE: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) APELANTE: MINERACAO JACUIPE S/A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:19

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:02

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Publicação

27/02/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0061853-66.2015.4.01.3800/MG APELANTE: FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) APELANTE: MINERACAO JACUIPE S/A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:15

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0061853-66.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061853-66.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) APELANTE: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) APELANTE: MINERACAO JACUIPE S/A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, reformou o entendimento anterior para adequá-lo à tese firmada pelo STF nos Tema 985 e 72 da repercussão geral. A embargante alega omissão, sustentando a inexistência de trânsito em julgado no RE 1.072.485/PR e requerendo a suspensão da ação até a decisão definitiva sobre eventual modulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR e, em consequência, se seria cabível a suspensão da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. A existência de embargos de declaração pendentes no STF não implica suspensão automática dos efeitos da tese firmada em repercussão geral, tampouco há determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido. Os embargos de declaração opostos no leading case foram julgados, sendo rejeitados, o que confirma a desnecessidade de suspensão dos autos. Inexistindo qualquer dos vícios legais no acórdão embargado impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de embargos de declaração no STF não suspende automaticamente os efeitos da tese firmada em repercussão geral e, no caso, os embargos opostos foram julgados pela Suprema Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, inciso II, 1.022 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 02.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)