Apelação / Remessa Necessária 1017210-84.2023.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1017210-84.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1017210-84.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG (INTERESSADO) APELADO: TIAGO PEREIRA BENEVIDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Mudança de Assunto Processual

25/11/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

15/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:27

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1017210-84.2023.4.06.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG (INTERESSADO) APELADO: TIAGO PEREIRA BENEVIDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:01

Publicação

06/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1017210-84.2023.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10172108420234063800/MG) RELATOR: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: TIAGO PEREIRA BENEVIDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 02/10/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1017210-84.2023.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10172108420234063800/MG) RELATOR: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: TIAGO PEREIRA BENEVIDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 02/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 17:50

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1017210-84.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: TIAGO PEREIRA BENEVIDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. DEFINIÇÃO DE EGRESSO DO ENSINO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais contra acórdão da Terceira Turma que reconheceu o direito de candidato, egresso do ensino médio pela modalidade EJA em escola do SESI, sem custos, a ser considerado beneficiário do sistema de cotas para egressos de escola pública. A parte embargante alegou omissão quanto à análise da legislação aplicável e à não aplicação da teoria do fato consumado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar dispositivos legais pertinentes ao conceito de egresso do ensino público; (ii) averiguar se houve omissão quanto à análise da teoria do fato consumado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando ao reexame do mérito nem à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e clara quanto aos pontos controvertidos, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos da parte, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. A questão relativa à teoria do fato consumado não foi tratada no acórdão recorrido nem suscitada na fundamentação do voto, inexistindo omissão sobre ponto que sequer foi enfrentado. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o uso dos embargos, devendo ser manejado o recurso adequado. A finalidade de prequestionamento não autoriza embargos quando o acórdão já enfrentou os pontos controvertidos com fundamentação suficiente, não sendo exigida decisão analítica ou exaustiva para fins de recurso extraordinário ou especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação sistêmica e teleológica da norma legal não configura omissão quando a fundamentação é suficiente e aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A ausência de referência expressa a argumento não levantado na decisão recorrida, como a teoria do fato consumado, não enseja omissão se o ponto não foi objeto de análise anterior e não sustenta o decido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.10.2022; STF, ARE 1.317.839, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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