Apelação Cível 0045504-17.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0045504-17.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) APELADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA (OAB MG164024) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE, PARA, SANANDO O ERRO MATERIAL APONTADO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ANS AFASTANDO A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) APELADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA (OAB MG164024) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) APELADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA (OAB MG164024) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 05 A 09/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:36

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:17

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:45

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:32

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA (OAB MG164024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. CARACTERIZADO. CORREÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela ANS apontando erro material quanto a data de ajuizamento da execução fiscal embargada. A embargante alega que o acórdão que julgou o mérito da apelação considerou como data de ajuizamento da execução fiscal embargada a data de 16/10/2017, sendo que a data correta de ajuizamento do feito executivo é 28/02/2014, o que, consequentemente, afasta a prescrição, considerando a data da notificação administrativa da decisão de segunda instância em 02/12/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão quanto a data de ajuizamento da execução fiscal embargada; (ii) verificar a ocorrência da prescrição considerando a data correta de ajuizamento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. Tratando-se de erro material quanto a data de ajuizamento da execução fiscal embargada, cabível o conhecimento dos embargos de declaração. O acórdão que julgou a apelação da ANS manteve a sentença quanto a pronúncia da prescrição ordinária do crédito considerando a data da notificação definitiva da decisão de segunda instância em 02/12/2011 e a data do ajuizamento da execução fiscal embargada em 16/10/2017, sendo que a data correta de ajuizamento do feito executivo é 28/02/2014. Considerando a data de ajuizamento da execução fiscal em 28/02/2014, não há falar em prescrição do crédito, visto que o termo inicial da prescrição se deu em 02/12/2011, transcorrendo menos de cinco anos entre as duas datas, merecendo reforma a sentença que pronunciou a prescrição da execução fiscal embargada, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento dos embargos à execução com julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. Tese de julgamento: É possível a correção de erro material a qualquer tempo pelo juízo, sendo a via dos embargos de declaração adequada para apontá-lo. Não havendo o transcurso de cinco anos entre a notificação final administrativa do procedimento de ressarcimento ao SUS e o ajuizamento da execução fiscal, afasta-se a prescrição do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; AgInt no AREsp: 1809061/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/08/2021; TRF4, AC: 50051893520144047209, Relator Sebastião Ogê Muniz, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da apelante, atribuindo-lhes efeito infringente, para, sanando o erro material apontado, dar provimento à apelação da ANS afastando a prescrição pronunciada na sentença proferida, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA (OAB MG164024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão que negou provimento à sua. A embargante alega omissão quanto a análise dos argumentos no sentido de que o termo inicial da prescrição seria em 23/04/2013, data de vencimento da segunda GRU enviada a operadora de saúde com atualização dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não considerar como termo inicial da prescrição a data de 23/04/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fez constar expressamente os fundamentos de fato e de direito que levaram à fixação do termo inicial da prescrição em 02/12/2011, com fundamento no Tema 1.147, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, em razão do documento juntado pela própria ANS nos autos, onde consta, em seu sistema de controle, a data de recebimento da correspondência de notificação da decisão de segunda instância, com apuração dos valores devidos na referida data. A ausência de documento no processo administrativo, cuja responsabilidade de juntada é da própria administração, não é capaz de alargar o prazo prescricional, principalmente considerando, como já destacado, a informação constante no sistema da própria ANS de efetiva entrega da correspondência com a cobrança dos valores na data de 02/12/2011. Inexistindo omissão relevante a ser sanada, e ausente qualquer um dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045504-17.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA (OAB MG164024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO RESSARCIMENTO AO SUS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito relativo ao ressarcimento ao SUS. A ANS sustenta que a pretensão ressarcitória apenas nasce com a notificação da decisão final do processo administrativo, acompanhada da GRU, não havendo prescrição durante sua tramitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o crédito da execução fiscal está prescrito, à luz do prazo e termo inicial aplicáveis ao ressarcimento ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, por não possuir natureza tributária, o ressarcimento ao SUS está sujeito ao prazo prescricional quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável o Código Civil, sendo o termo inicial a notificação administrativa da decisão final no processo administrativo que apura os valores devidos (Tema 1.147/STJ). Embora afastada a ocorrência de prescrição intercorrente durante o trâmite regular do processo administrativo, verifica-se a prescrição ordinária, pois a notificação administrativa da decisão de segunda instância ocorreu em 02/12/2011, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 16/10/2017, ultrapassando o prazo de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às ações de execução relativas ao ressarcimento ao SUS, por não terem natureza tributária. O termo inicial da prescrição é a data da notificação administrativa da decisão final no processo administrativo, quando o crédito se torna exigível. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.656/98, art. 32; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.978.141/SP - Tema 1.147, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, julgado em 14/05/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; TRF4, AC 5004222-95.2015.4.04.7001, Relator: Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 25/02/2022, Primeira Turma; TRF2, AC 0047586-39.2015.4.02.5101, Relator: Julio Emilio Abranches Mansur, Data de Julgamento 24/10/2016, vice-presidência, Data de Publicação 26/10/2016 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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