Apelação Cível 1005122-30.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005122-30.2020.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA QUE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC E OUTROS ÍNDICES NO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005122-30.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE: FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1005122-30.2020.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10051223020204013809/MG) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ EXEQUENTE: FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 19/03/2026 - Juntada de certidão

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005122-30.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE: FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO FÊNIX INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, com fundamento na faculdade que lhe confere o artigo 102, §1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requereu a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, tendo em vista que pretende a promoção da recuperação do indébito na esfera administrativa (Evento 104). O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A quaestio foi regulamentada pela IN RFB 1717/2017, posteriormente revogada pela IN 2055/2021, que a partir do artigo 100 disciplina a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, constando do respectivo artigo 100, §1º, inciso II, a exigência de “certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal.” Assim, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial. À Secretaria para expedição da certidão de inteiro teor. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1005122-30.2020.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10051223020204013809/MG) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ IMPETRANTE: FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005122-30.2020.4.01.3809/MG IMPETRANTE: FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF 6ª Região, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:55

Trânsito em julgado

17/07/2025, 11:55

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Confirmada

23/05/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 19:31

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 10:07

Documento (Acórdão)

13/05/2025, 10:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00