Procedimento Comum Cível 6014606-31.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6014606-31.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014606-31.2024.4.06.3800/MG AUTOR: THARINE APARECIDA DE CASTRO JESUS ADVOGADO(A): PRESLEY ALAN ROCHA VIEIRA (OAB MG172899) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do processo nº 6014606-31.2024.4.06.3800, movido por Tharine Aparecida de Castro Jesus contra o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC/MG, a autora ajuizou ação anulatória em 26/03/2024, com pedido de declaração de nulidade do lançamento fiscal que ensejou a cobrança de multa por suposto exercício irregular da profissão de contadora, além de pleitos de condenação por danos morais, restituição em dobro dos valores bloqueados judicialmente e retirada de protesto indevido de seu nome. A petição inicial foi indeferida por este Juízo sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, porquanto já existia execução fiscal em curso, sendo os embargos à execução o meio adequado para insurgência contra o crédito tributário. Em face dessa decisão, foi interposta apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio de acórdão proferido pela Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, deu provimento ao recurso da autora e anulou a sentença de indeferimento da inicial, reconhecendo o cabimento da ação anulatória mesmo na vigência de execução fiscal e determinando o regular processamento da demanda. Após o retorno dos autos, este Juízo proferiu novo despacho (Evento 30), no qual entendeu haver perda de objeto da ação anulatória em razão da extinção da execução fiscal nº 1051005-27.2020.4.01.3800, motivada pela quitação do débito. Assim, concedeu prazo à parte autora para manifestação. Em resposta, a autora opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, indicando a ocorrência de obscuridade no referido despacho, sob os seguintes fundamentos: (i) a extinção da execução fiscal se deu por meios coercitivos – via bloqueio judicial de valores por SISBAJUD – e não por quitação voluntária; (ii) a presente ação anulatória tem objeto mais amplo do que a simples existência do crédito fiscal, envolvendo também o arbitramento de danos morais e o questionamento da conduta administrativa do réu; e (iii) o despacho embargado contraria expressamente o comando do TRF6, que anulou a sentença anterior e determinou o regular processamento da ação. Nos embargos, a parte embargante também apresenta as hipóteses legais de cabimento do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, que são: (a) esclarecer obscuridade; (b) eliminar contradição; (c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar; e (d) corrigir erro material. A embargante invoca a primeira hipótese – obscuridade – ao sustentar que o despacho não observou os limites da decisão do Tribunal, tampouco reconheceu que a extinção da execução não afasta o interesse de agir na presente demanda, cujo objeto ultrapassa a simples discussão da dívida fiscal. A autora assevera, ainda, que o ajuizamento da presente ação precedeu à extinção da execução fiscal (ocorrida em 18/07/2025), razão pela qual a superveniência do arquivamento da execução não retira o interesse processual, sobretudo porque o mérito da ação envolve questões autônomas e de natureza indenizatória, cuja apreciação não está condicionada à subsistência da execução. DECISÃO Verifica-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença anteriormente proferida nos autos foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu expressamente o cabimento da presente ação anulatória, inclusive na vigência de execução fiscal em curso, determinando o seu regular processamento. Tal comando judicial tem natureza vinculante e substitui a decisão anulada, nos termos do art. 1.008 do CPC. Ademais, não se pode considerar configurada a perda de objeto pelo simples fato de ter sido extinta a execução fiscal, sobretudo porque: A extinção decorreu de expropriação judicial de valores, mediante bloqueio por SISBAJUD, não sendo fruto de pagamento espontâneo ou reconhecimento do débito por parte da autora; A presente ação visa não apenas à anulação da dívida, mas também ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo, à condenação por danos morais, à restituição em dobro dos valores bloqueados e à retirada de protesto, o que demonstra um objeto mais amplo e autônomo em relação à execução fiscal extinta; O ajuizamento da presente ação anulatória se deu anteriormente à extinção da execução fiscal, de forma que a superveniência desta não prejudica o prosseguimento da presente demanda. Dessa forma, o entendimento consignado no despacho embargado, ao considerar haver perda de objeto e abrir vista para posterior arquivamento, efetivamente padece de obscuridade, ao não reconhecer os exatos contornos do objeto da demanda e desconsiderar os efeitos vinculantes do acórdão proferido pelo TRF6. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Tharine Aparecida de Castro Jesus para SANAR a obscuridade apontada e DETERMINAR o REGULAR PROCESSAMENTO da presente ação anulatória, com a citação do réu e prosseguimento dos demais atos processuais, em estrito cumprimento ao que fora decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cite-se a parte ré diretamente para apresentação de resposta, na forma do CPC 335, alertando-se de que não sendo contestada a ação no prazo legal presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Deverá o réu manifestar nessa mesma oportunidade da resposta sobre a possibilidade de transação e, se for o caso, apresentar proposta de acordo como preliminar da contestação, inclusivamente já com a necessária descrição dos eventuais valores líquidos. A audiência de que trata o CPC 334, § 4º, fica postergada para momento posterior e necessário (utilidade), incluindo sua concentração com audiência de instrução e julgamento. A resposta deverá especificar, de forma motivada, quais as provas que se pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de produção de prova, sem a devida e objetiva fundamentação quanto à pertinência e à relevância, fica desde logo indeferido. Mencionada resposta deverá ser, obrigatoriamente (dever inescusável de colaboração), instruída com todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio que esteja na posse do demandado (incluindo a exibição de processos administrativos capa a capa), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, caso haja proposta de autocomposição, arguição de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), o demandante, poderá produzir manifestação sobre a proposta de transação/contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente e sob pena de preclusão, acaso manifeste recusa à autocomposição, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida e objetiva fundamentação quanto à pertinência e à relevância, fica desde logo indeferido. Se a parte autora concordar com os termos da eventual proposta de transação ou não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, retornem conclusos.

30/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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