Procedimento Comum Cível 0001246-59.2017.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001246-59.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001246-59.2017.4.01.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: I9 CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): MURILO DE SA MOREIRA (OAB MG145877) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SR PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 05 A 09/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0001246-59.2017.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001246-59.2017.4.01.3819/MG APELANTE: I9 CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): MURILO DE SA MOREIRA (OAB MG145877) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) DESPACHO/DECISÃO Apresentada proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (evento 43, PET1), dê-se vista à parte contrária, I9 Construtora Ltda., para informar, de forma expressa e objetiva, se a aceita. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: I9 CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): MURILO DE SA MOREIRA (OAB MG145877) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: SR PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001246-59.2017.4.01.3819/MG (Pauta: 499) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: I9 CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): MURILO DE SA MOREIRA (OAB MG145877) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: SR PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001246-59.2017.4.01.3819/MG (Pauta: 499) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 17:31

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 18:10

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:00

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:23

Publicação

18/03/2022, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO Nº 0001246-59.2017.4.01.3819 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 01/2021/SSJMNC, considerando a apelação interposta, proceda-se na forma do art. 1010 do NCPC, com vista à(s) parte(s) apelada(s) para contrarrazões e posterior remessa dos autos à instância recursal. MANHUAÇU, 16 de março de 2022. DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA Servidor

17/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 18:23

Ato ordinatório

16/03/2022, 18:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001246-59.2017.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:SR PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA - MG157688, MURILO DE SA MOREIRA - MG145877 e THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - MG120384 SENTENÇA I-Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo INSS em desfavor de SR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (NOSDOR CONSTRUTORA) e I9 CONSTRUTORA LTDA (INOVE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS), objetivando o ressarcimento do erário pelas verbas pagas ao Sr. Elieser Junio dos Santos a título do auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/610.687.709-6[1], em razão do descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Para tanto, narra que, em 13/05/2015, o Sr. Elieser sofreu uma queda com diferença de níveis, quando trabalhava na função de servente de pedreiro para a primeira ré, a qual prestava serviços para a segunda requerida. Aduz que o acidente decorreu da negligência da parte ré quanto à observância de normas mínimas de segurança e saúde no trabalho e que o ocorrido ensejou o pagamento de benefício previdenciário ao segurado no período de 13/06/2015 a 30/03/2016. Afirma também que em fiscalização trabalhista foi reconhecido o vínculo de emprego entre o beneficiário e a segunda ré, bem como uma terceirização ilícita entre ambas as requeridas. A contestação foi oferecida as fls. 88/91 pela ré I9 Construtora LTDA, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser empregadora do obreiro que se acidentou e, tampouco, existir terceirização ilícita. No mérito, alega que tomou as providências que lhe competiam quanto ao uso de EPIs, exigindo da corré a aquisição dos mesmos, de modo que a não utilização dos EPIs por parte do obreiro decorre de culpa exclusiva deste. Ademais, defende que os equipamentos eram de simples aplicação, portanto não havia necessidade de curso específico de capacitação. Por fim, afirma que caso configurada sua responsabilidade nos autos, esta deve ser subsidiária. Dentre os documentos juntados, foi anexado laudo médico pericial confeccionado na Justiça do Trabalho, aceito como prova emprestada por este juízo (id 448148367, págs. 134/140). Apesar de citada (id 448148367, pág. 88), a ré SR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL LTDA não apresentou defesa, quedando-se inerte. Ao id 448148367, pág. 142, o INSS reiterou os termos da inicial, ocasião em que informou não ter outras provas a produzir. Em sede de especificação de provas, a segunda ré requereu a produção de prova testemunhal. Em audiência realizada no dia 21/03/2019, foi colhido depoimento da testemunha arrolada pela ré I9 Construtora LTDA. Finda a instrução, foi oportunizada a apresentação de alegações finais orais (id 448148367, pág. 163). É o relatório, decido. II-Fundamentação Ab initio, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré I9 Construtora em razão da ausência de vinculo empregatício. Toda a terceirização gera deveres a empresa contratante, podendo, em ultimo caso, recair sobre esta a responsabilidade de indenizar. Mas para tanto é necessária sua participação na relação processual, conforme define o TST: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Isso posto, tem-se que o direito de regresso do INSS em decorrência de ato ilícito ocorrido em uma relação de terceirização merece ser tratado de maneira análoga ao direito de indenização do empregado nas relações trabalhistas, o que torna indispensável a presença da I9 Construtora nos autos. No mérito, a pretensão do INSS está arrimada no art. 7º, XXVIII, da CF/88, bem como no art. 19, §1º, da Lei n. 8.213/91, que atribui à empresa a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. O art. 120 do mesmo diploma legal prevê o direito da autarquia ao ressarcimento dos valores despendidos com o empregado, vítima de acidente de trabalho, quando houver negligência por parte da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Para que seja caracterizada a responsabilidade da empresa, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, imperioso que se verifique a conduta, omissiva ou comissiva, o dano, o nexo de causalidade entre esses e a culpa lato sensu da empregadora. Nesta linha de convicção, oportuno trazer à colação a orientação jurisprudencial a seguir: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 8.213/91, ARTS. 120 E 121. 1. A Lei 8.213/91 estabelece, em seus artigos 120 e 121 que, demonstrada a negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. 2. A procedência de ação previdenciária regressiva pressupõe a prova do acidente de trabalho, o pagamento do beneficio acidentário e a culpa do empregador. 3. Quanto à prescrição, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o prazo é quinquenal e tem por termo inicial a data da concessão do benefício. Precedentes. 4. A contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT não exime o empregador de sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. O pagamento do seguro é uma obrigação tributária com natureza de contribuição social previdenciária que tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não possuindo nenhuma ligação com a ocorrência efetiva do acidente de trabalho. Destina-se à cobertura da incapacidade laborativa decorrente da própria prestação do trabalho e não de fatos decorrentes de atos ilícitos por descumprimento de normas de segurança do trabalho. Precedentes. 5. A constituição de capital nos termos do art. 475-Q do CPC/73 apenas se faz necessária quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos. O benefício ostenta a natureza de prestação alimentar tão somente em relação ao segurado, pois o caráter alimentar da prestação decorre de sua imprescindibilidade para o sustento e sobrevivência da pessoa e de sua família. Não há natureza alimentar na relação entre o INSS e a empresa empregadora. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, o trabalhador contratado pela empresa ré realizava limpeza nas proximidades de uma esteira transportadora quando foi por ela colhido, sofrendo politraumatismo e vindo a falecer seis meses depois. 7. O Relatório de Acidente de Trabalho elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho e as conclusões do laudo pericial permitem constatar a negligência da empresa empregadora em prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho e orientar os trabalhadores sobre o uso adequado dos equipamentos de segurança. 8. "Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido (...) ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados." (STJ, AgRg no REsp 1567382/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016). 9. Esta Corte, na esteira de julgados do Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que o termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora no caso de atos ilícitos extracontratuais é a data da ocorrência do dano (CC, art. 398). No presente caso, o dano ao INSS ocorreu a partir da data de início do pagamento do benefício em decorrência do qual se pretende ressarcimento. Súmulas 43 e 54 do STJ. 10. "Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, assim considerada a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença com doze prestações vincendas (inteligência do art. 260, CPC/73)." (AC 0134415-52.2000.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJ p.95 de 16/10/2006) 11. Apelação da empresa ré a que se nega provimento. 12. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para estabelecer que o termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora é a data do início do pagamento do benefício. (APELAÇÃO 00033261820114014300, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/03/2017 PAGINA:.) (negritei) Pois bem. No caso concreto, entendo que restou comprovada a negligência das corrés. O CAT, juntado pela autora, indicou a existência de diversas irregularidades passíveis de autuação (fl. 44). Não bastasse, ficou comprovado que não houve a capacitação do empregado, em claro desacato as determinações das NRs 18 e 35: 18.14 Capacitação 18.14.1 A capacitação dos trabalhadores da indústria da construção será feita de acordo com o disposto na NR-01 (Disposições Gerais). 18.14.1.1 A carga horária, a periodicidade e o conteúdo dos treinamentos devem obedecer ao Anexo I desta NR. 18.14.2 A capacitação, quando envolver a operação de máquina ou equipamento, deve ser compatível com a máquina ou equipamento a ser utilizado. 18.14.3 O treinamento básico em segurança do trabalho, conforme o Quadro 1 do Anexo I desta NR, deve ser presencial. 18.14.4 Os treinamentos devem ser realizados em local que ofereça condições mínimas de conforto e higiene. 18.14.5 Os treinamentos devem possuir avaliação de modo a aferir o conhecimento adquirido pelo trabalhador, exceto para o treinamento inicial. NR 35 - 35.3.2 Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas, cujo conteúdo programático deve, no mínimo, incluir: a) normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura; b) análise de Risco e condições impeditivas; c) riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle; d) sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva; e) equipamentos de Proteção Individual para trabalho em altura: seleção, inspeção, conservação e limitação de uso; f) acidentes típicos em trabalhos em altura; g) condutas em situações de emergência, incluindo noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros. O fornecimento do EPI e a existência de fiscalização constante também não restaram plenamente comprovados nos autos. Explico. Dentre os fatores que contribuíram para o acidente, foi elencado a “falta de instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje” (fl. 44). A parte autora, por sua vez, também declarou que não recebeu nenhum EPI no laudo pericial (fls. 115 e seguintes). O andaime, por sua vez, não possuía grade de proteção, reforçando a inexistência de equipamentos de proteção no local. Para contradizer o fato, a ré valeu-se exclusivamente de um depoimento oral colhido em audiência, que a seu turno foi fraco e insubsistente. A testemunha alegou que o empregado possuía EPI, mas não o utilizava. Afirmou também que uma pessoa fiscalizava os operários frequentemente. Entretanto, a testemunha não sabia de informações básicas como o nome dessa pessoa ou para quem ela trabalhava, comprometendo sua confiabilidade. No ponto, vale registrar que a negligência na fiscalização do uso de equipamento por si só é bastante para gerar o direito de regresso do INSS: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (STJ, EAERES 200701783870, 6ª Turma, Rel. Des. Albertina Ramos de Oliveira (conv. do TJ/PE), DJE 14/06/2013) (negritei) Nota-se, portanto, que a conduta omissiva das rés, quanto à capacitação do empregado, ao fornecimento dos EPIs ou à utilização destes equipamentos pelo obreiro acidentado, deu ensejo ao acidente do trabalho que vitimou o Sr. Elieser e originou o benefício previdenciário em favor deste, de modo que restam evidenciados os elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal, dano e culpa lato sensu). Por outro lado, o reconhecimento da responsabilidade solidária arguido pela parte autora não merece prosperar em virtude do vínculo formado entre empresas, qual seja, uma terceirização de serviços. Mesmo que recaia sobre a segunda ré o dever de garantir condições de segurança, sua responsabilidade é subsidiária em virtude de previsão legal expressa na lei 6.019/74: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Outrossim, registro que não foram juntados aos autos nenhuma prova conclusiva da existência de terceirização ilícita, razão pela qual não é possível reconhecer a solidariedade. Acerca do pedido de condenação aos benefícios futuros, este também não merece prosperar no caso em comento. Conforme laudo pericial de 28/06/2017, o beneficiado se acidentou no local de trabalho após uma queda de 10 metros de altura, trabalhando em andaime sem grade de proteção ou cinto de segurança. Entretanto, verifico que o mesmo conseguiu se reabilitar para o trabalho, não possuindo incapacidade ou sequelas, de modo que o benefício por incapacidade foi cessado em 30/03/2016. III-Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar as rés a ressarcirem ao INSS todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/610.687.709-6, respeitado o benefício de ordem entre as corrés SR PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME e I9 CONSTRUTORA LTDA - EPP. No que diz respeito às parcelas vencidas até a data de liquidação desta sentença, seus valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data do respectivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando da elaboração dos cálculos. Considerando que o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno as corrés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Manhuaçu, data do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL [1] DIB em 13/06/2015 e DCB em 30/03/2016.

04/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(73)