Apelação / Remessa Necessária 1002589-91.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1002589-91.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1002589-91.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EMBOABAS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1002589-91.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EMBOABAS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2025, 12:54

Trânsito em julgado

31/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:54

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002589-91.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002589-91.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EMBOABAS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO 1125 DO STJ. TEMA REPETITIVO 69 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO.MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1125 fixando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. II – Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da referida tese teria como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. III – Na hipótese, a demanda foi ajuizada em janeiro de 2021, após o marco temporal estabelecido no Tema 1125, submetendo-se à modulação dos efeitos da decisão do STJ para se reconhecer que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído se dará somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, respeitada a prescrição quinquenal. IV – Dado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela União apenas para adequar a decisão monocrática recorrida à modulação de efeitos concretizada pelo STJ em 20/06/24 para declarar que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS se dará somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017,mantendo-se a decisão monocrática recorrida nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:11

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:11

Declaração de competência em conflito

13/05/2025, 13:23

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002589-91.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002589-91.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EMBOABAS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO 1125 DO STJ. TEMA REPETITIVO 69 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO.MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1125 fixando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. II – Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da referida tese teria como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. III – Na hipótese, a demanda foi ajuizada em janeiro de 2021, após o marco temporal estabelecido no Tema 1125, submetendo-se à modulação dos efeitos da decisão do STJ para se reconhecer que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído se dará somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, respeitada a prescrição quinquenal. IV – Dado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela União apenas para adequar a decisão monocrática recorrida à modulação de efeitos concretizada pelo STJ em 20/06/24 para declarar que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS se dará somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017,mantendo-se a decisão monocrática recorrida nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Declaração de competência em conflito

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