Apelação Cível 0000126-92.2019.4.01.3824 - TRF6

Apelação Cível 0000126-92.2019.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000126-92.2019.4.01.3824/MG EXECUTADO: RURALPEC LIMITADA ADVOGADO(A): MARILIA APARECIDA SOUZA ARANTES (OAB MG181503) ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALTEF (OAB MG103914) ATO ORDINATÓRIO Ato em conformidade com a Portaria nº 2/2023 do MM. Juiz Federal Titular desta Vara: Ficam intimadas as partes processuais para ciência do retorno do egrégio TRF-6, bem como, para que requeiram o que entenderem juridicamente pertinente. Nada sendo postulado, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo com as devidas baixas, independentemente de nova intimação. Prazo comum: 10 (dez) dias. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:32

Trânsito em julgado

30/07/2025, 14:32

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:46

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000126-92.2019.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000126-92.2019.4.01.3824/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: RURALPEC LIMITADA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALTEF (OAB MG103914) ADVOGADO(A): MARILIA APARECIDA SOUZA ARANTES (OAB MG181503) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-Trata-se de apelação interposta contra sentença que em exceção de pré-executividade, acolheu a preliminar de nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A apelante sustenta que “tendo a intimação sido realizada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço fornecido pelo Autor, reconhece-se a validade da intimação, não havendo falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa”. 2-Sentença recorrida em consonância com entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3-Inadmissível a presunção da validade do endereço da executada no AR de ID 255005203, pois embora presentes os requisitos formais na CDA, acham-se também presentes outros elementos que permitem averiguar a veracidade dos dados apresentados. O endereço da executada, diverso do constante no AR, continua o mesmo desde a fundação da executada; estando também presente em todos os documentos anexados pela apelante referentes à notificação de lançamento do crédito tributário. 4-Correto o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em consonância com jurisprudência dos tribunais superiores, e corroborado pela prova material nos autos. 5-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:16

Sentença confirmada

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: RURALPEC LIMITADA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALTEF (OAB MG103914) ADVOGADO(A): MARILIA APARECIDA SOUZA ARANTES (OAB MG181503) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000126-92.2019.4.01.3824/MG (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000126-92.2019.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000126-92.2019.4.01.3824/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: RURALPEC LIMITADA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALTEF (OAB MG103914) ADVOGADO(A): MARILIA APARECIDA SOUZA ARANTES (OAB MG181503) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-Trata-se de apelação interposta contra sentença que em exceção de pré-executividade, acolheu a preliminar de nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A apelante sustenta que “tendo a intimação sido realizada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço fornecido pelo Autor, reconhece-se a validade da intimação, não havendo falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa”. 2-Sentença recorrida em consonância com entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3-Inadmissível a presunção da validade do endereço da executada no AR de ID 255005203, pois embora presentes os requisitos formais na CDA, acham-se também presentes outros elementos que permitem averiguar a veracidade dos dados apresentados. O endereço da executada, diverso do constante no AR, continua o mesmo desde a fundação da executada; estando também presente em todos os documentos anexados pela apelante referentes à notificação de lançamento do crédito tributário. 4-Correto o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em consonância com jurisprudência dos tribunais superiores, e corroborado pela prova material nos autos. 5-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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