Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 1002489-18.2022.4.06.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
AGRAVANTE: VITOR AUGUSTO REZENDE DA SILVA
ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470)
AGRAVANTE: EVELLIN ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470)
AGRAVADO: AUGUSTO DANGLARES VERALDI JUNIOR
ADVOGADO(A): LOHAYNE QUEIROZ ALVES (OAB SP397464)
ADVOGADO(A): EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA (OAB MG145230)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar aos réus o custeio de aluguel de imóvel similar à residência adquirida pelos agravantes, até a realização de perícia técnica e conclusão de eventuais obras de reparo ou reconstrução, em razão de alegados vícios construtivos no imóvel.
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência recursal com o objetivo de impor aos agravados a obrigação de custear a locação de imóvel substitutivo, antes da realização de perícia judicial.
3. O laudo técnico particular apresentado pelos agravantes constitui prova unilateral e não possui força probatória suficiente para caracterizar verossimilhança das alegações, sendo necessária a produção de perícia judicial imparcial.
4. Não há elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma segura, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, uma vez que o único laudo apresentado se trata de documento técnico particular, produzido unilateralmente, sem chancela judicial, o que compromete sua força probatória e impede a formação de juízo de verossimilhança quanto à alegada inabitabilidade do imóvel.
5. A concessão da tutela pleiteada implicaria risco de irreversibilidade, pois o custeio de aluguel antes da perícia poderia gerar encargos patrimoniais à parte adversa de difícil reversão, especialmente diante da gratuidade de justiça concedida aos agravantes.
6. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.