Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005074-85.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des. Federal Monica Sifuentes JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · JEF Adj - 2ª Ipatinga

Partes do Processo

E. A. NASCIMENTO

CNPJ

Autor

E. A. NASCIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MADUREIRA GOMIDE

OAB/MG 136388·CPF·Representa: Autor

MARIO OLI DO NASCIMENTO

OAB/GO 052262·Representa: Autor

TIAGO MADUREIRA GOMIDE

OAB/MG 136388·CPF·Representa: Réu

MARIO OLI DO NASCIMENTO

OAB/GO 052262·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:58

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:23

Por decisão judicial

25/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento da dívida, com fulcro no art. 922, caput do CPC. Transcorrido o prazo do parcelamento, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:33

Outras Decisões

24/03/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:20

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:58

Publicação

14/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:08

Todas as movimentações(32)

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:58

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento da dívida, com fulcro no art. 922, caput do CPC. Transcorrido o prazo do parcelamento, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:33

Outras Decisões

24/03/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:20

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:58

Publicação

14/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO A parte ré/exequente requereu o cumprimento da sentença. Intime-se a parte autora/executada, por meio do procurador constituído nos autos, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e condenação em honorários advocatícios, no valor de 10% cada, sobre o montante exigido, nos moldes do artigo 523 e § 1º do CPC. Não havendo pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo do art. 525 do CPC, para apresentação de impugnação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado da dívida, incluindo os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC, devendo, na oportunidade, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 20:22

Mudança de Classe Processual

11/11/2025, 15:35

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:03

Confirmada

11/08/2025, 12:02

Publicação

05/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 12:44

Mero expediente

01/08/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 10:35

Recebimento

01/08/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA/MG. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MERO REGISTRO. REGULARIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por E.A. NASCIMENTO – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. 2. O ponto central cinge-se ao inconformismo da parte apelante relativamente ao protesto do título n. 37624, com vencimento em 10/09/2021, relativo a anuidades vencidas perante o CREA, ao argumento de que não presta serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, de modo que não se sujeitaria ao CREA/MG. 3. O art. 5º da nova lei dispõe expressamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício. 4. Não se vislumbra, consequentemente, a ocorrência do dano moral, que exige a comprovação do ato ilícito, inexistente no caso. 5. Apelação não provida. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG PROCURADOR(A): MARIO OLI DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): ANA PAULA ARAUJO GUERRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•14/04/2025, 00:00