Procedimento Comum Cível 1005074-85.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1005074-85.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento da dívida, com fulcro no art. 922, caput do CPC. Transcorrido o prazo do parcelamento, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO A parte ré/exequente requereu o cumprimento da sentença. Intime-se a parte autora/executada, por meio do procurador constituído nos autos, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e condenação em honorários advocatícios, no valor de 10% cada, sobre o montante exigido, nos moldes do artigo 523 e § 1º do CPC. Não havendo pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo do art. 525 do CPC, para apresentação de impugnação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado da dívida, incluindo os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC, devendo, na oportunidade, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA/MG. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MERO REGISTRO. REGULARIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por E.A. NASCIMENTO – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. 2. O ponto central cinge-se ao inconformismo da parte apelante relativamente ao protesto do título n. 37624, com vencimento em 10/09/2021, relativo a anuidades vencidas perante o CREA, ao argumento de que não presta serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, de modo que não se sujeitaria ao CREA/MG. 3. O art. 5º da nova lei dispõe expressamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício. 4. Não se vislumbra, consequentemente, a ocorrência do dano moral, que exige a comprovação do ato ilícito, inexistente no caso. 5. Apelação não provida. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: E. A. NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG PROCURADOR(A): MARIO OLI DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): ANA PAULA ARAUJO GUERRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1005074-85.2022.4.01.3814/MG (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:23

Petição (Contra-razões)

24/10/2023, 13:32

Documento (Certidão)

16/10/2023, 18:27

Ato ordinatório

16/10/2023, 18:27

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:04

Petição (Recurso inominado)

02/08/2023, 14:56

Documento (Certidão)

07/07/2023, 17:51

Expedida/Certificada

07/07/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 08:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00