Apelação Cível 0001524-68.2009.4.01.3810 - TRF6

Apelação Cível 0001524-68.2009.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:30

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:26

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:03

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001524-68.2009.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001524-68.2009.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: SERGIO MEIRELLES ADVOGADO(A): MARCOS DE ABREU E SILVA (OAB MG075240) ADVOGADO(A): ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE MENDONCA (OAB MG176709) APELANTE: LUCILIA VILLELA VALIAS DE REZENDE ADVOGADO(A): MARCOS DE ABREU E SILVA (OAB MG075240) ADVOGADO(A): ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE MENDONCA (OAB MG176709) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO Provido. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para opor embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados do depósito, nos termos do art. 16 da LEF. 2. A apresentação de exceção de pré-executividade não interrompe ou suspende o prazo dos embargos à execução. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:12

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:12

Sentença confirmada

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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