Mandado de Segurança Cível 1033730-65.2020.4.01.3800 - TRF6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MG APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

25/09/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1 – Como bem pontuado no acórdão embargado o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079 -, fixou a seguinte tese (acórdão publicado em 02/05/2024): “i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". 2 - Como bem destacou a União, a tese fixada pelo Tema 1.079 é aplicável a todas as contribuições sociais e de intervenção econômica citadas de forma extensiva, não se fazendo necessário qualquer tipo de reforma da decisão embargada, ou o proferimento de nova decisão. 3- Quanto à modulação de efeitos, ela visou exatamente resguardar o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em inconstitucionalidade. 4 - Destaca-se, por fim, que a discordância da parte com o conteúdo decisório desafia a interposição do recurso próprio, dado que os embargos de declaração não visam à rediscussão do mérito da ação. 5 – Não acolhidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TESE DE RECURSO REPETITIVO 1079. LIMITAÇÃO REVOGADA PELO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 - “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”. 2. No caso concreto, foi denegada a segurança pleiteada. 3. Como não houve pronunciamento judicial favorável à parte impetrante, não há que se falar sobre a modulação de efeitos no tocante à inexigibilidade dos tributos que excederam o limite previsto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 com fato gerador até 02/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença apelada nos seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1033730-65.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 37) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2024, 20:10

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2022, 13:20

Documento (Certidão)

17/01/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 16:24

Petição (Contra-razões)

21/10/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:40

Documento (Certidão)

13/10/2021, 18:40

Mero expediente

13/10/2021, 18:40

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 18:05

Petição (Apelação)

09/08/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 10:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2021, 10:27

Conclusão (para julgamento)

08/06/2021, 17:42

Petição (Impugnação aos embargos)

13/05/2021, 12:05

Documento (Certidão)

05/05/2021, 19:45

Mero expediente

05/05/2021, 19:45

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 18:27

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2021, 13:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 12:56

Segurança

29/01/2021, 13:02

Conclusão (para julgamento)

28/01/2021, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 10:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 13:50

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2020, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 13:02

Mandado

19/10/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 20:00

Mandado

13/10/2020, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2020, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2020, 14:25

Mero expediente

08/09/2020, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 10:00

Documento (Certidão)

08/09/2020, 10:00

Documento (Informações)

24/08/2020, 09:23

Recebimento

20/08/2020, 08:31

Distribuição (sorteio)

20/08/2020, 08:31

—

Advogados / Representantes(10)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(49)