Agravo de Instrumento 0010353-41.2017.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0010353-41.2017.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:34

Documento (Certidão)

18/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:45

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:20

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0010353-41.2017.4.01.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GARDINI ADVOGADO(A): LUIZ BERNARDO CERQUEIRA (OAB MG054799) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LAGE CERQUEIRA (OAB MG059986) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 27 DA LEI 12.249/2010 E LEI 11.941/2009. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO ANTÔNIO GARDINI, contra decisão proferida pela 24ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, nos autos da execução fiscal nº 00018388-08-1995.4.01.3800, que indeferiu a exceção de pré-executividade do agravante. 2- Consolidado entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 3- Ao exame dos autos, verifica-se a ocorrência da interrupção da prescrição, não merecendo acolhida o argumento de que a não consolidação do débito no pedido de parcelamento feito em 23/11/2009 afasta a interrupção do prazo prescricional intercorrente; pois, segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009. 4- Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:17

Não-Provimento

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GARDINI ADVOGADO(A): LUIZ BERNARDO CERQUEIRA (OAB MG054799) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LAGE CERQUEIRA (OAB MG059986) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 0010353-41.2017.4.01.0000/MG (Pauta: 89) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0010353-41.2017.4.01.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GARDINI ADVOGADO(A): LUIZ BERNARDO CERQUEIRA (OAB MG054799) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LAGE CERQUEIRA (OAB MG059986) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 27 DA LEI 12.249/2010 E LEI 11.941/2009. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO ANTÔNIO GARDINI, contra decisão proferida pela 24ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, nos autos da execução fiscal nº 00018388-08-1995.4.01.3800, que indeferiu a exceção de pré-executividade do agravante. 2- Consolidado entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 3- Ao exame dos autos, verifica-se a ocorrência da interrupção da prescrição, não merecendo acolhida o argumento de que a não consolidação do débito no pedido de parcelamento feito em 23/11/2009 afasta a interrupção do prazo prescricional intercorrente; pois, segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009. 4- Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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