Apelação Cível 6003158-47.2023.4.06.3816 - TRF6

Apelação Cível 6003158-47.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003158-47.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003158-47.2023.4.06.3816/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: CAPELINHA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. apelação cível. irpj. csll. redução das alíquotas. serviços hospitalares. enquadramento. requisitos. 1 – Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 217 - “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). 2- Com o advento da Lei nº. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: a) estar o contribuinte constituído como sociedade empresária; e b) atender às normas da ANVISA. 3- Sendo admitido que as atividades prestadas em ambiente hospitalar de terceiro possam ser enquadradas na qualidade de serviços hospitalares, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.727/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. 4- Como bem destacou a parte apelante, tratando-se de procedimento cirúrgico realizado em Hospitais, não há que se exigir a apresentação de alvará sanitário, uma vez que cada hospital utilizado para os procedimentos cirúrgicos da impetrante possui seu alvará sanitário, portanto, em cumprimento dos requisitos legais para a redução das alíquotas requeridas. Além disso, a parte apresentou o devido alvará de funcionamento. 5- Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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