Procedimento Comum Cível 1005419-89.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005419-89.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005419-89.2019.4.01.3803/MG AUTOR: DANIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Analiso as petições da União de evento 83, PET1 e evento 92, PET1. Deveras, a União interpôs peça de Recurso Especial no evento 83, PET1, mas, logo após, foi registrado a trânsito em julgado da ação, conforme demonstra a certidão de evento 115, CERT1. Isso posto, devolva-se o processo à Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para providências que se entender cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:40

Publicação

03/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005419-89.2019.4.01.3803/MG AUTOR: DANIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 07:06

Outras Decisões

01/10/2025, 07:06

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:59

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:17

Confirmada

10/09/2025, 15:17

Publicação

04/09/2025, 04:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005419-89.2019.4.01.3803/MG AUTOR: DANIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005419-89.2019.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005419-89.2019.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: DANIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BUROSUMABE (CRYSVITA). RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO X. TRATAMENTO INICIADO NA INFÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Burosumabe (Crysvita) ao autor, diagnosticado com Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao X (CID 10 E83.3). O autor, representado por sua genitora, teve o tratamento prescrito em setembro de 2020, quando ainda era menor de idade. 2. O direito à saúde, embora fundamental, não é absoluto, devendo ser analisado à luz das políticas públicas e da disponibilidade orçamentária, conforme jurisprudência do STF (Tema 6 e Tema 1234). 3. A CONITEC recomendou a incorporação do Burosumabe apenas para crianças, com base na medicina baseada em evidências, considerando que, em adultos, os estudos compararam o medicamento apenas com placebo, sem relação direta com os tratamentos já disponíveis no SUS. 4. O fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS para determinada faixa etária pode ser excepcionalmente mantido após o atingimento da idade limite, quando comprovada a eficácia do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica equivalente. 5. A suspensão abrupta de tratamento contínuo, sem comprovação de sua ineficácia, viola o princípio da continuidade terapêutica e pode comprometer a dignidade do paciente. 6. A incapacidade financeira do paciente, aliada à imprescindibilidade clínica do medicamento, justifica a concessão judicial do tratamento, conforme jurisprudência consolidada pelo STF e STJ. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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