Apelação / Remessa Necessária 6013922-06.2024.4.06.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6013922-06.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6013922-06.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: ISABELA DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS (OAB MG159325) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF6. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 19:40

Trânsito em julgado

19/12/2025, 19:40

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 23:09

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:52

Confirmada

24/10/2025, 19:51

Publicação

24/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6013922-06.2024.4.06.3801/MG (originário: processo nº 60139220620244063801/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: ISABELA DE ANDRADE FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS (OAB MG159325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 18/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 26 - 18/10/2025 - Recurso Especial não admitido

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:10

Expedida/certificada

22/10/2025, 10:37

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 05:28

Recurso Extraordinário

18/10/2025, 18:57

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6013922-06.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6013922-06.2024.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: ISABELA DE ANDRADE FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS (OAB MG159325) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada no processo seletivo PISM/UFJF 2024, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu sua matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), sob a justificativa de descumprimento do prazo de pré-matrícula previsto em edital. A impetrante alegou que a ausência decorreu de quadro grave de depressão e ansiedade, fato reconhecido em sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida. A Universidade interpôs apelação e a sentença foi submetida à remessa necessária. 2. O direito à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição, deve orientar a atuação administrativa em matéria de acesso ao ensino, impondo interpretação das normas infraconstitucionais conforme os direitos fundamentais. 3. O princípio da legalidade administrativa, embora imponha observância às regras editalícias, deve ser harmonizado com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública, conforme o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. 4. A autonomia universitária (CF, art. 207) não é absoluta e deve se submeter aos limites constitucionais, especialmente aos direitos fundamentais dos administrados. 5. A jurisprudência dos tribunais reconhece a possibilidade de flexibilização de prazos editalícios em casos excepcionais devidamente comprovados, como enfermidade grave que impeça o cumprimento das exigências administrativas. 6. No caso concreto, restou comprovado por atestado médico idôneo que a impetrante encontrava-se acometida de transtorno depressivo e ansioso grave durante o período da pré-matrícula, inviabilizando seu cumprimento. 7. A negativa da matrícula, embora formalmente compatível com o edital, mostrou-se desproporcional diante da ausência de má-fé, da justificativa robusta e da inexistência de prejuízo à Administração ou a terceiros. 8. A sentença de primeiro grau ponderou adequadamente os valores constitucionais, destacando inclusive o agravamento da situação pela ausência de suporte administrativo no encerramento do prazo em dia não útil. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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