Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0036306-68.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036306-68.2008.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: ALCINA RAMOS XAVIER
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: DALVA TANAJURA FREIRE
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: ODETE ROCHA NERY
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: MARIA HELENA DE MOURA SOUZA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: ILDA DE OLIVEIRA MELO SOUZA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: ENEIDA TAVARES TOLEDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: AUREA CELESTE SALGADO RODRIGUES
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: CONCEICAO MARIA ULHOA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: MARIA THEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: ELISA BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: LUCIA MARINA BATISTA DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: MUCIO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: EDNA REJANE BATISTA DE SOUZA MOURA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: MARCELO ANTONIO DE MOURA SOUZA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: CLAUDIA REGINA DE MOURA SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
APELANTE: TEREZINHA DA SILVA SALOMAO
ADVOGADO(A): LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO (OAB MG072361)
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 193 STJ. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
1. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A sentença decidiu a questão de acordo com as exigências legais, prova regularmente constituída e entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Ademais, o mérito não comporta mais discussões, diante do precedente vinculante Tema 193/STJ que dispôs: “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.