Apelação Cível 0004595-70.2007.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0004595-70.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004595-70.2007.4.01.3803/MG EMBARGANTE: ARI MARTINS ALVES ADVOGADO(A): MORILLO CREMASCO JUNIOR (OAB MG000600A) DESPACHO/DECISÃO Destaco, de início, que nos termos do § 1º do art. 914 do CPC “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Ocorre que, no momento do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os embargos à execução fiscal foram redistribuídos ao juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Assim, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação e determino a redistribuição dos embargos ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção, por dependência à execução fiscal vinculada ao presente feito. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/07/2025, 18:54

Trânsito em julgado

30/07/2025, 18:53

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:03

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004595-70.2007.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004595-70.2007.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: MEDIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MORILLO CREMASCO JUNIOR (OAB MG000600A) APELANTE: ARI MARTINS ALVES ADVOGADO(A): MORILLO CREMASCO JUNIOR (OAB MG000600A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO POSTERIOR DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária, presume-se a responsabilidade do sócio-gerente que exercia a função à época, nos termos da Súmula 435 do STJ. 2. A validade da Certidão de Dívida Ativa resta preservada quando demonstrada a regular notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, em conformidade com o Decreto nº 70.235/72. 3. A nomeação de curador especial após a citação por edital e a penhora não configura nulidade do feito quando ausente demonstração de prejuízo à defesa, especialmente se os meios processuais foram regularmente exercidos. 4. A penhora de créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é admitida pelo ordenamento jurídico, não configurando nulidade quando não recai sobre o bem alienado em si, mas sobre os valores dele oriundos, nos termos do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:12

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:12

Sentença confirmada

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004595-70.2007.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004595-70.2007.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: MEDIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MORILLO CREMASCO JUNIOR (OAB MG000600A) APELANTE: ARI MARTINS ALVES ADVOGADO(A): MORILLO CREMASCO JUNIOR (OAB MG000600A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO POSTERIOR DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária, presume-se a responsabilidade do sócio-gerente que exercia a função à época, nos termos da Súmula 435 do STJ. 2. A validade da Certidão de Dívida Ativa resta preservada quando demonstrada a regular notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, em conformidade com o Decreto nº 70.235/72. 3. A nomeação de curador especial após a citação por edital e a penhora não configura nulidade do feito quando ausente demonstração de prejuízo à defesa, especialmente se os meios processuais foram regularmente exercidos. 4. A penhora de créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é admitida pelo ordenamento jurídico, não configurando nulidade quando não recai sobre o bem alienado em si, mas sobre os valores dele oriundos, nos termos do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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