Mandado de Segurança Cível 1005148-46.2023.4.06.3821 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005148-46.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE: FERNANDA LOURES RIBEIRO ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 02/03/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:09

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:47

Publicação

27/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MG EXEQUENTE: FERNANDA LOURES RIBEIRO ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Em prosseguimento, tendo-se em vista que o alegado pela exequente possui natureza jurídica de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada agente financeiro do FIES, o FNDE, para manifestação acerta do afirmado em Evento 83, destacando-se que, para fins de cumprimento da coisa julgada, deverá informar o mncionado o cumprimento da obrigação de fazer ao agente operador, no caso, o BB - Banco do Brasil, para a reliazação das providências administrativas finais, no prazo de quinze dias dobrados, conforme inteligência do arts. 536 e 535, do CPC. Após, retornem conclusos. Intimem-se igualmente os envolvidos iniretamente, para fins de ciência. Muriaé, data do rodapé.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:41

Mero expediente

25/02/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:00

Publicação

11/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE: FERNANDA LOURES RIBEIRO ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 01/12/2025 - PETIÇÃO

10/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: FERNANDA LOURES RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DE MARÇO DE 2020. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, ao tempo em que deu provimento ao recurso adesivo da parte impetrante, reformando a sentença exclusivamente para reconhecer o início do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a partir de março de 2020, mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. O FNDE alegou omissões no julgamento, requerendo a modificação do resultado ou, alternativamente, o saneamento dos vícios apontados com fins de prequestionamento. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante quanto à análise dos argumentos e dispositivos legais invocados pelo FNDE, especialmente no que tange às competências institucionais relativas à operacionalização do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e se há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo da parte vencida. 4. O acórdão recorrido analisou as alegações relevantes, inclusive a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da demanda e a comprovação, nos autos, do exercício profissional da parte impetrante em área prioritária de saúde, nos moldes do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. A ausência de referência expressa a todos os órgãos públicos envolvidos na operacionalização do FIES (como Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretarias Municipais e agentes financeiros) não configura omissão relevante quando a fundamentação do acórdão é suficiente para resolver a controvérsia. 6. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais não exige a citação literal de todos os dispositivos mencionados pela parte, sendo suficiente o enfrentamento das teses jurídicas controvertidas, como se deu no julgado. 7. A pretensão de reforma do resultado do julgamento por meio dos embargos configura indevido uso do instrumento, o que afasta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005148-46.2023.4.06.3821/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: FERNANDA LOURES RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. MÉDICO. Atuação na linha de frente da pandemia do covid-19. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA reformada para ajustar período do abatimento. Recurso adesivo provido. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e apelação adesiva da parte impetrante contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. O inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 dispõe que médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 terão direito a um abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tinha um escopo distinto. Seu objetivo foi reconhecer o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Esse reconhecimento permitiu a flexibilização das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898/2019 e a dispensa das restrições de empenho estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000. 5. No entanto, a emergência do Covid-19 que foi reconhecida pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde teve seu encerramento declarado apenas pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, com vigência até 22 de maio de 2022. Dessa forma, o período considerado para a concessão do abatimento deve corresponder ao da emergência sanitária, ou seja, de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de maio de 2022. 6. No caso dos autos, comprovado que a parte apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, durante o período em que atuou como médica na linha de frente da pandemia do Covid-19. 7. Sentença reformada apenas para ajustar o período de início do abatimento. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do FNDE e à remessa necessária e por dar provimento ao recurso adesivo da parte impetrante, para reformar a sentença no que tange a data de início do abatimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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