Apelação Cível 1008556-80.2022.4.01.3801 - TRF6

Apelação Cível 1008556-80.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1008556-80.2022.4.01.3801/MG APELADO: REGINA MARIA ESTEVES MASSOTE ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) ADVOGADO(A): BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A): ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) DESPACHO/DECISÃO Quanto à petição evento 88, PET1, esclareço que o requerimento nela contido deve ser endereçado ao juízo de origem (em autos apartados, se necessário), a quem compete a administração dos depósitos judiciais vinculados ao feito. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 10:10

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 20:59

Mero expediente

05/05/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:00

Depósito de Bens/Dinheiro

17/04/2026, 09:29

Depósito de Bens/Dinheiro

16/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:57

Depósito de Bens/Dinheiro

22/03/2026, 10:30

Depósito de Bens/Dinheiro

12/03/2026, 09:28

Depósito de Bens/Dinheiro

13/02/2026, 09:28

Depósito de Bens/Dinheiro

21/01/2026, 09:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1008556-80.2022.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008556-80.2022.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: REGINA MARIA ESTEVES MASSOTE ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) ADVOGADO(A): BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A): ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) APELADO: MAURICIO OLAVO FRANCO DA COSTA ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) ADVOGADO(A): BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A): ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) APELADO: MARIA AMELIA DE ANDRADE FORTINI TOSCANO ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) ADVOGADO(A): BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A): ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) APELADO: FERNANDO DE ANDRADE MAIA ADVOGADO(A): ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A): BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 362 DO STJ. TITULAR DE SERVENTIA. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O STJ ao julgar o Tema Repetitivo 362 fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. 2. Os serviços notariais e de registro (cartórios) previstos na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público, estão obrigados à inscrição no CNPJ, na forma prevista no art. 4º IX, da IN nº 1.470/14, cujo preceito é repetido nas INs nºs 1.634/16 e 1.863/18, contudo tal inscrição no CNPJ decorre de exigência existente em atos normativos da Receita Federal do Brasil (IN RFB 1.112/2010, art. 4º; IN RFB 1.112/2010, art. 4º, IX), destinada a materializar o cumprimento de obrigações acessórias, sendo certo que tais regras de natureza formal não podem desnaturar a essência dos institutos e definições jurídicos. 3. Segundo o entendimento do STJ o Tabelionato de Notas é uma serventia judicial que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa, razão pela qual os titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. 4. O STF recentemente decidiu em repercussão geral o assunto, fixando o Tema 1.262, com a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 5. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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