Apelação / Remessa Necessária 1053048-97.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1053048-97.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1053048-97.2021.4.01.3800/MG IMPETRADO: CB MINAS SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2025, 12:26

Trânsito em julgado

21/07/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:09

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1053048-97.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1053048-97.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: CB MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOBRE LUCROS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. 1. Interpretando a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em consonância com o art. 458, § 2º, inciso II, da CLT, entendo que devem ser excluídos do salário-de-contribuição os valores despendidos pelo empregador com cursos de educação superior frequentados pelos empregados (graduação, pós-graduação e MBA), desde que sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e abranja a educação profissional e tecnológica prevista no art. 39, §2º, da Lei 9.394/96. 2. As verbas pagas como prêmios, abonos, bônus e comissões, para fins de incidência, ou não, de contribuição previdenciária, dependem da verificação da habitualidade de seu pagamento. Desse modo, constatada a habitualidade, a verba integrará a remuneração, assim, autorizando a cobrança de contribuição; em sentido diverso, ausente a habitualidade, a gratificação ou abono não comporá o salário, restando indevida a incidência dessa espécie tributária. 3. Quanto à verba do vale-transporte ela está expressamente elencada na alínea “f”, do § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, como sendo parcela que não integra o salário de contribuição. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:16

Sentença confirmada

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: CB MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1053048-97.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 130) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1053048-97.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1053048-97.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: CB MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOBRE LUCROS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. 1. Interpretando a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em consonância com o art. 458, § 2º, inciso II, da CLT, entendo que devem ser excluídos do salário-de-contribuição os valores despendidos pelo empregador com cursos de educação superior frequentados pelos empregados (graduação, pós-graduação e MBA), desde que sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e abranja a educação profissional e tecnológica prevista no art. 39, §2º, da Lei 9.394/96. 2. As verbas pagas como prêmios, abonos, bônus e comissões, para fins de incidência, ou não, de contribuição previdenciária, dependem da verificação da habitualidade de seu pagamento. Desse modo, constatada a habitualidade, a verba integrará a remuneração, assim, autorizando a cobrança de contribuição; em sentido diverso, ausente a habitualidade, a gratificação ou abono não comporá o salário, restando indevida a incidência dessa espécie tributária. 3. Quanto à verba do vale-transporte ela está expressamente elencada na alínea “f”, do § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, como sendo parcela que não integra o salário de contribuição. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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