Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1011065-63.2023.4.06.0000 - TRF6

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1011065-63.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 18:59

Trânsito em julgado

22/07/2025, 12:31

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:04

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 1011065-63.2023.4.06.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES REQUERIDO: ANA LUISA MOREIRA REIS ADVOGADO(A): PAULLA DE ASSIS TAVARES (OAB DF041839) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESPONSABILIDADE RESIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O agravante alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão dos contratos do FIES firmados a partir de 2018 passou a ser exclusiva da Caixa Econômica Federal. A parte agravada defende a manutenção da decisão, argumentando que o FNDE ainda detém responsabilidade residual na operacionalização do programa. 3. O artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, transfere à instituição financeira pública federal contratada a operação dos contratos do FIES firmados a partir de 2018. No entanto, a transição plena ainda depende de regulamentação específica. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 estabelece que o FNDE permanece responsável pela operacionalização do programa até a completa transição das atividades operacionais para a nova entidade gestora. 5. A jurisprudência do TRF6 tem reconhecido a legitimidade passiva do FNDE nas ações envolvendo o FIES, tendo em vista sua responsabilidade residual na administração dos contratos, especialmente no que concerne a aditamentos contratuais e renegociações. 6. A manutenção do FNDE no polo passivo visa garantir segurança jurídica aos beneficiários do programa e evitar lacunas administrativas que possam comprometer o cumprimento dos contratos. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 08:47

Documento (Acórdão)

16/05/2025, 08:47

Improcedência

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 1011065-63.2023.4.06.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES REQUERIDO: ANA LUISA MOREIRA REIS ADVOGADO(A): PAULLA DE ASSIS TAVARES (OAB DF041839) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESPONSABILIDADE RESIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O agravante alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão dos contratos do FIES firmados a partir de 2018 passou a ser exclusiva da Caixa Econômica Federal. A parte agravada defende a manutenção da decisão, argumentando que o FNDE ainda detém responsabilidade residual na operacionalização do programa. 3. O artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, transfere à instituição financeira pública federal contratada a operação dos contratos do FIES firmados a partir de 2018. No entanto, a transição plena ainda depende de regulamentação específica. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 estabelece que o FNDE permanece responsável pela operacionalização do programa até a completa transição das atividades operacionais para a nova entidade gestora. 5. A jurisprudência do TRF6 tem reconhecido a legitimidade passiva do FNDE nas ações envolvendo o FIES, tendo em vista sua responsabilidade residual na administração dos contratos, especialmente no que concerne a aditamentos contratuais e renegociações. 6. A manutenção do FNDE no polo passivo visa garantir segurança jurídica aos beneficiários do programa e evitar lacunas administrativas que possam comprometer o cumprimento dos contratos. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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